Título: Governo segura votação do Orçamento à espera de decisão do STF sobre vetos
Autor: Basile , Juliano
Fonte: Valor Econômico, 19/02/2013, Política, p. A9

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, afirmou que o governo vai esperar por uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para, depois, liberar a votação do Orçamento no Congresso. Ele aguarda uma posição da Corte para essa semana. "Enquanto isso, a votação do Orçamento deve aguardar", disse Adams ontem, após se reunir com o ministro Luiz Fux.

Ao julgar uma ação contra a legislação dos royalties do petróleo, Fux entendeu que o Congresso teria, primeiro, que apreciar todos os vetos presidenciais sobre normas anteriores, em ordem cronológica. São mais de 3 mil vetos, o que inviabilizaria a pauta do Congresso. A liminar de Fux passou a ser encarada pelo governo como empecilho para a votação do Orçamento.

Em 7 de fevereiro, Fux deu despacho dizendo que o orçamento podia ser votado mesmo com a sua liminar. Mas o governo quer saber a posição dos demais ministros do STF, já que avalia não haver segurança jurídica para permitir a votação do orçamento sem garantias de que a liminar sobre os vetos não vá afetar a aprovação de despesas e receitas.

Ontem, Adams se encontrou reservadamente com Fux e com outros ministros do STF na tentativa de negociar uma solução para o impasse. Para ele, a Corte poderia até manter a liminar de Fux, desde que modulasse os seus efeitos. Adams entende que os demais ministros do STF deveriam dar efeito "ex nunc" à decisão de Fux. Isso significaria fazer com que ela só vigorasse para os vetos presidenciais dados depois de 17 de dezembro. Ou seja, a liminar não seria retroativa e, assim, não obrigaria o Congresso a examinar 3.060 vetos nos quais estão questões que valem R$ 471 bilhões nas contas da AGU.

No início da noite de ontem, a solução de Adams não havia mobilizado o STF para sequer marcar a data do julgamento. O advogado-geral mostrou esperança em sair do impasse, mesmo sem garantias de que o STF iria rever a decisão de Fux. "O ministro [Fux] disse que percebeu a questão. Ele entendeu a importância do tema e o quanto antes vai levá-lo para apreciação. Mas não falou em data", concluiu.

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiram colocar o Orçamento da União para 2013 em votação somente após haver consenso entre os partidos em torno do assunto. Alves disse que alguns partidos estão vinculando a votação do Orçamento à dos vetos

Depois de reunião ontem à tarde, Renan e Alves anunciaram que vão procurar o ministro Fux para pedir pressa do STF na decisão sobre as consequências da não deliberação dos mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes de votação pelo Congresso. Querem que o STF deixe claro se a não votação dos vetos suspende ou não a deliberação do Orçamento.

"Temos dois caminhos. O primeiro é aguardar a decisão do STF, como foi pedido pelo Executivo. E o segundo, demorando [a decisão do STF], é buscar um consenso para apreciar os vetos, como uma construção do Legislativo", afirmou Renan.

Após reunião com líderes da base na Câmara e no Senado, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, reforçou a posição do governo de aguardar a manifestação da Corte. "Há um consenso de que deveremos aguardar um pronunciamento do Supremo Tribunal Federal por uma questão de segurança jurídica", afirmou.