Título: Empresários pressionam e Rio pode rever medidas
Autor: Sérgio Bueno
Fonte: Valor Econômico, 11/01/2005, Brasil, p. A4

O governo do Estado do Rio já cogita rever a lei 4.482 aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado (Alerj), no dia 29 de dezembro. O texto, sancionada pelo governador em exercício, Luiz Paulo Conde (PMDB), dificulta o reconhecimento de crédito do ICMS nas etapas anteriores à exportação, a partir deste ano. Em 2004, as exportações das empresas fluminenses totalizaram US$ 7 bilhões, o que representa um crescimento 45% em relação a 2003. Fonte do primeiro escalão do Palácio Guanabara, explicou ao Valor que a lei foi aprovada para compensar as perdas do Estado com a desoneração do ICMS. Pelos cálculos do governo fluminense, o Rio teria deixado de arrecadar, só em 2004, R$ 600 milhões. Isto se deve, ainda de acordo com essa fonte, à redução da porcentagem dos recursos da União destinada aos Estados para ressarcir as perdas pela não cobrança do ICMS nas vendas ao exterior. O ressarcimento teria passado de 50%, dos primeiros anos da Lei Kandir, para 20%, em média, segundo estimativas do governo fluminense. A Lei Kandir vigora desde 1996. Em nota, a governadora Rosinha Garotinho (PMDB) tentou tranqüilizar as grandes empresas exportadoras, garantindo que não sofrerão restrições por conta dos efeitos da nova lei. E informou que criada comissão para estudar os impactos da nova lei "Os Estados não podem bancar essa diferença sozinhos. Aprovamos esta lei no fim do ano passado para nos proteger de futuras perdas, mas como a repercussão de sua aprovação foi grande junto aos empresários fluminenses, vamos reavaliar o que podemos fazer", disse um representante do governo ao Valor. O Estado do Rio recebe R$ 170 milhões líquidos por ano da União em créditos. Para os Estados brasileiros, a União teria de repassar, em 2005, R$ 9 bilhões em recursos para o ressarcimento das perdas com a Lei Kandir. O governo federal, no entanto, só previu no Orçamento de 2005 R$ 5,2 bilhões para indenizar os Estados brasileiros. Nas últimas duas semanas, várias empresas entraram em contato com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) manifestando preocupação em relação à aprovação da lei 4.482. Na próxima segunda-feira, os diretores da entidade se reúnem para decidir sobre futuras ações. De acordo com o assessor jurídico da Firjan, Sandro Reis, duas ações contra o governo do Estado seriam cabíveis: ação direta de inconstitucionalidade a ser ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) junto ao Superior Tribunal Superior (STF) e pedidos de mandatos de segurança individuais por parte dos empresários. "Esta lei juridicamente é inconstitucional porque não respeita uma lei federal e pode causar o esvaziamento econômico do Estado", disse Reis.