Título: RS também restringe uso, pelo exportador, dos créditos de ICMS
Autor: Sérgio Bueno
Fonte: Valor Econômico, 11/01/2005, Brasil, p. A4

exemplo do Rio de Janeiro, o governo do Rio Grande do Sul reagiu à falta de compensação integral das perdas provocadas pela desoneração das vendas externas devido à Lei Kandir. O Estado restringiu as transferências internas de créditos de ICMS pelas empresas exportadoras ou condicionou-as a novos investimentos e geração de empregos. O decreto, em vigor desde primeiro de janeiro, já provocou a reação de industriais gaúchos, que protestaram ontem diante do Palácio Piratini e devem recorrer à Justiça para contestar a medida. Segundo o diretor do departamento da receita pública da Secretaria da Fazenda, Luiz Antônio Bins, o Estado não tinha mais como suportar a situação anterior, em que os exportadores podiam vender ou usar os créditos acumulados para pagar integralmente a aquisição de insumos, matérias-primas e equipamentos. De acordo com ele, em 2004, o Rio Grande do Sul deixou de arrecadar R$ 3,5 bilhões com a desoneração de R$ 27 bilhões em exportações, mas recebeu apenas R$ 800 milhões como compensação da Lei Kandir e ainda teve que transferir R$ 900 milhões em créditos. Com a mudança, os créditos estocados só podem ser usados para quitar o imposto incidente sobre os novos insumos e mercadorias adquiridos pelos exportadores. Para pagar valores superiores ou vender os créditos, as empresas terão que assinar um acordo com o Estado, comprometendo-se a realizar investimentos, ampliar o número de funcionários ou atrair fornecedores de outros Estados. Já as transferências entre matriz e filiais dentro do Estado permanecem sem restrições. Conforme Bins, as exportadoras gaúchas têm mais de R$ 1 bilhão em créditos acumulados de ICMS, mas ainda não é possível estimar o impacto das restrições das transferências para os cofres públicos. O decreto foi editado junto com o aumento de 25% para até 30% nas alíquotas de ICMS sobre de telecomunicações, energia elétrica, álcool e gasolina, aprovado no fim de 2004 pela Assembléia Legislativa e que deverá gerar uma receita líquida adicional de R$ 220 milhões ao Estado em 2005. As restrições à utilização dos créditos tributários gerados nas exportações serão pauta da reunião de hoje à noite da diretoria da Federação das Indústrias do Estado (Fiergs). A entidade deve decidir até o início da semana que vem se entra na Justiça contra o decreto, mas algumas indústrias já estariam, por conta própria, recorrendo ao Judiciário. Ontem, representantes da cadeia coureiro-calçadista fizeram manifestação em frente à sede do governo estadual alegando que a medida poderá custar "dezenas de milhares de empregos" ao setor, disse o vice-presidente da Associação Comercial e Industrial de Novo Hamburgo, Júlio Camerini. Os empresários querem discutir o assunto com o governador Germano Rigotto e pediram a suspensão do decreto por um período de 90 dias. O chefe da Casa Civil do governo gaúcho, Alberto Oliveira, porém, descartou o congelamento da medida pelo menos imediatamente e afirmou que outros Estados já adotam o mesmo procedimento. Ele admitiu que a reclamação dos industriais é "justa", mas disse que o Rio Grande do Sul vive uma situação de "excepcionalidade" em função da crise financeira.