Título: Contrato de gestão ficará fora da lei das agências reguladoras, afirma relator
Autor: Mandl, Carolina
Fonte: Valor Econômico, 08/05/2007, Brasil, p. A2

Os mecanismos de assinatura de contratos de gestão entre as agências reguladoras e o governo não deverão mais fazer parte do novo texto da lei geral desses órgãos. Segundo o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator da matéria na Câmara dos Deputados, um novo substitutivo deve ser apresentado eliminando os contratos de gestão do projeto de lei 3.337/04.

A figura de controle das agências deverá ficar a cargo de planos de metas administrativas e operacionais, um dispositivo mais brando. "Um contrato de gestão é bem mais amplo. Se não fosse cumprido poderia dar margem a sanções às agências", afirma Picciani.

A possibilidade da existência de contratos de gestão - amplamente defendidos pela Casa Civil - vem encontrando resistência entre empresários e gestores das agências reguladoras. O setor privado teme que os contratos sirvam para o governo tirar a autonomia das agências, já que o Poder Executivo poderia atribuir sanções a quem não atingisse as metas. Por isso, a expressão "contrato de gestão" não deve mais fazer parte do projeto de lei que está sendo elaborado.

O objetivo de Picciani é que metas sejam estabelecidas por meio de um planejamento com os ministérios. "As agências precisam ter independência, mas precisam interagir com os ministérios", diz ele.

Mesmo com a saída dos contratos, muitas agências reguladoras não entendem que os ministérios devam se intrometer na formulação de metas. "Não devemos politizar as agências", explica o presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Álvaro Machado. Para ele, as próprias agências deveriam montar seus planejamentos.

A lei das agências reguladoras irá unificar as legislações que regem os dez órgãos brasileiros. Por tratar da regulação dos investimentos privados, é vista como parte das prioridades apontadas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O objetivo é apresenta-lo diretamente para discussão de emendas e votação em plenário já em julho. "Estamos buscando uma posição média entre os poderes Legislativo e Executivo para a apresentação de um novo substitutivo", afirma Picciani.

Um ponto que deve ser incluído no projeto de lei é a relação entre agências reguladoras e os Tribunais de Contas. O deputado do PMDB, assim como os dirigentes das agências, defendem que a não intromissão do Tribunal de Contas da União (TCU) em questões não-regulatórias.

A nova lei das agências reguladoras entrou em debate durante o 5º Congresso Brasileiro de Regulação, iniciado ontem no Recife. Participaram do debate acadêmicos, legisladores, empresas privadas e dirigentes de agências. Durante o evento, ficou nítido que criar um consenso em torno do tema não está sendo fácil. É o que acontece com o tema da independência financeira das agências.

"As agências deveriam constituir unidades orçamentárias independentes. Assim, quando as verbas fossem contingenciadas, não seria preciso criar uma disputa com o ministério para saber quem leva mais", diz Victor de Souza Martins, diretor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Para o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Jerson Kelman, cada agência deveria fazer sua própria proposta orçamentária, sem sofrer os contingenciamentos. Picciani, entretanto, não pretende defender o fim do contingenciamento. "Isso poderia levar o presidente a vetar o projeto", explica o relator.