Título: Supremo julga hoje liminar dos vetos presidenciais
Autor: Basile , Juliano
Fonte: Valor Econômico, 27/02/2013, Política, p. A9

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir hoje sobre a necessidade de apreciação de vetos às leis do Congresso em ordem cronológica. Em pauta, a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que determinou que o veto da Presidência da República à legislação dos royalties do petróleo só poderia ser votado pelo Congresso depois da apreciação de vetos em leis anteriores.

Como há 3.060 vetos nessa situação, a liminar de Fux inviabilizou a pauta do Congresso. O governo mandou suspender até a votação do Orçamento, pois quer ter segurança jurídica de que a liminar não afeta outras questões.

A solução proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) aos ministros do STF, nos últimos dias, foi a de eles considerarem que a votação em ordem cronológica só valeria a partir da data em que Fux concedeu a liminar: 17 de dezembro. Com essa modulação dos efeitos da liminar de Fux, o Congresso não teria que apreciar mais de 3 mil vetos anteriores para, depois, chegar ao caso dos royalties. A ordem cronológica só teria de ser seguida à risca pelo Legislativo a partir de 17 de dezembro.

Para os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, o julgamento deve ser longo e complexo. "É uma incógnita. É uma incógnita", repetiu Marco Aurélio ao ser questionado sobre as possibilidades de a Corte chegar a uma solução. "Geralmente, se modula quando há repercussão no campo social", disse Marco Aurélio. "É algo que me causa espécie [os parlamentares] estarem há tantos anos sem apreciar vetos e, agora, termos essa sangria desatada", completou, referindo-se à possibilidade de apreciação conjunta de mais de 3 mil vetos.

Marco Aurélio vai levantar o histórico dos vetos e pretende avaliar se eles trancam mesmo a pauta do Congresso. Para tanto, ele e os demais ministros do STF vão ter que verificar o regimento do Legislativo e a Constituição. "Nós precisamos analisar se a matéria é de natureza regimental ou da Constituição", explicou Lewandowski. "Teremos que verificar se a Constituição impõe ou não uma cronologia, ou se ela é imposta pelo regimento", disse.

"Eu acredito que o julgamento vai ser mais longo do que habitualmente", previu Lewandowski. Ele foi bastante comedido ao falar sobre a possibilidade de o STF dar diretrizes ao Congresso. "Eu sempre defendi que o Congresso tem o poder de definir a sua própria pauta. Tenho muito respeito pelo poder de pauta do Congresso. Acho que, sempre que nos podemos, devemos evitar uma intervenção", afirmou Lewandowski.

Ontem, parlamentares interessados diretamente na questão dos royalties estiveram no STF para levar memoriais aos ministros. "A regra que nós estamos defendendo é a regra decidida pelo ministro Fux", afirmou o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), autor do mandado de segurança que resultou na liminar concedida por Fux. "A nossa posição é a de que seja respeitada a situação dos vetos que já foram votados e que, daqui para frente, os novos vetos sejam votados em ordem cronológica", explicou o parlamentar. "Isso não coloca nenhum risco para o país e vai obrigar o Congresso a trabalhar", completou. Além de Molon, outros parlamentares, como Ronaldo Caiado (DEM-GO), Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Rubens Bueno (PPS-PR), estiveram na Corte.