Título: Fux avisa que manterá decisão sobre vetos
Autor: Juliano Basile
Fonte: Valor Econômico, 26/02/2013, Política, p. A12

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai manter, amanhã, a sua posição de que os vetos presidenciais às leis aprovadas pelo Congresso devem ser votados em ordem cronológica e analisados previamente à legislação dos royalties do petróleo.

"Eu, particularmente, tenho uma posição exteriorizada que vou levar ao plenário [do STF] para que avalie, que é a manutenção da regra constitucional que estabelece que os vetos devem ser votados cronologicamente", afirmou Fux.

Na sessão de amanhã, os demais integrantes da Corte vão julgar a liminar que foi concedida por Fux, em 17 de dezembro. Nela, Fux atendeu a um pedido feito pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) em mandado de segurança e determinou a votação em ordem cronológica de mais de 3 mil vetos presidenciais a leis aprovadas pelo Congresso. No entendimento do ministro, a votação cronológica seria necessária para, depois, o Legislativo apreciar o veto à legislação dos royalties, que é contestada pelos parlamentares do Rio. Segundo ele, é isso o que diz "a letra da Constituição".

"Eu dei uma interpretação bastante razoável entendendo que a atividade parlamentar em si não está interditada", enfatizou Fux. "É apenas a votação dos vetos, que deve obedecer a uma ordem cronológica", explicou.

Ontem, Fux alegou que a crise envolvendo a votação dos vetos no Congresso não foi criada pelo Judiciário, mas pelos próprios parlamentares, que recorreram ao STF. "Esse não é um problema criado pelo Judiciário", afirmou o ministro. "Quando se fala em ativismo judicial, pode-se dar ideia de que o Judiciário toma a iniciativa", continuou Fux. "Mas o Judiciário está aqui cumprindo a sua missão constitucional de resolver aquilo que lhe é submetido. Nós fomos provocados num mandado de segurança exatamente sobre essa tentativa de votação de veto em desobediência da ordem cronológica", completou.

O governo pediu ao Congresso que não faça sequer a votação do Orçamento até que a liminar de Fux seja analisada pelos demais integrantes do STF.

Fux confirmou que os demais integrantes do STF entenderam que a questão é urgente e, por isso, deve ser votada na próxima sessão da Corte, que terá início às 14h de amanhã. "Eu consultei o plenário sobre a conveniência de levar o tema a julgamento, tendo em vista que há outros processos em pauta, e obtive uma sinalização que devemos definir isso agora, tendo em vista que houve um impasse que está emperrando a atividade parlamentar", afirmou.

O impasse a que o ministro se refere é que, na visão do governo e de lideranças do Congresso, a liminar de Fux impede, inclusive, a votação do Orçamento. "Eu entendo que não há nenhum óbice a votação do Orçamento", argumentou o ministro, lembrando que ressaltou isso por escrito para o Congresso.

Amanhã, os demais ministros vão votar após Fux se manifestar favorável à votação cronológica dos vetos. Segundo ele, a decisão final vai depender da independência de cada magistrado. "Eu vou levar exatamente para que o plenário possa eventualmente chancelar ou não a minha decisão. Isso faz parte da independência jurídica de cada julgador."