Título: Fundo de pobreza paga salários no Rio
Autor: Vilella, Janaina
Fonte: Valor Econômico, 10/05/2007, Política, p. A8

Dois pontos incluídos pelo governador Sérgio Cabral Filho (PMDB) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo do Estado do Rio para 2008 já suscitam polêmica entre os deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Um dos itens mais controversos diz respeito à utilização dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) para pagamento dos servidores estaduais.

O fundo é abastecido com recursos provenientes de um adicional de um ponto percentual nas alíquotas do ICMS. Nos setores de telecomunicações e energia elétrica, o adicional, que vigoraria até o fim do ano passado, chega a cinco pontos percentuais. A cobrança acabou sendo prorrogada para 2010 graças a um projeto de lei encaminhado pela ex-governadora Rosinha Matheus (PMDB), aprovado pela Alerj no fim de 2006. A extinção do fundo representaria uma perda anual de receita ao Estado de R$ 640 milhões.

Criado em 2003 para financiar ações suplementares de combate à pobreza nas áreas de saúde, educação, habitação, nutrição, saneamento e outros programas de interesse social o fundo vinha sendo usado, desde o governo anterior, para pagamento de pessoal.

Em 2006, o fundo arrecadou R$ 1,5 bilhão, dos quais R$ 513 milhões foram usados para pagamento de servidores, segundo o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), presidente da Comissão de Tributação da Alerj: "Este fundo tem tempo de vida curto e está numa sobrevida inconstitucional. Sob hipótese alguma pode estar previsto para pagamento de pessoal".

O secretário estadual de Fazenda, Joaquim Levy, argumenta que o uso dos recursos do FECP será fundamental para cobrir uma despesa adicional de R$ 750 milhões na folha de pessoal do próximo ano, resultado principalmente da implementação de um plano de cargos e salários ainda no governo Rosinha. "Entendemos que o financiamento de pessoal deve ser feito com cautela", disse Levy ontem durante audiência pública realizada na Alerj para discutir os detalhes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O texto foi enviado pelo Executivo à Alerj em 13 de abril. Ontem, os deputados aprovaram o parecer prévio da Comissão de Orçamento favorável à aprovação da mensagem do Executivo. Os deputados Corrêa da Rocha, Alessandro Molon (PT) e Comte Bittencourt (PPS), no entanto, fizeram ressalvas à questão do fundo de pobreza.

Pelas contas do secretário estadual de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa, os planos de cargos e salários terão um impacto na folha de pagamento da ordem de R$ 512 milhões nos próximos dois anos: "O Estado precisa retomar a agenda de reforma estrutural que se perdeu há oito anos".

Outro tema polêmico discutido pelos deputados e secretários de governo foi a inclusão, na LDO, da mudança de cálculo para cortes de despesas do Estado. Isso significa que, caso o governo não consiga arrecadar o montante inicialmente previsto no Orçamento, fará um contingenciamento excluindo do cálculo 'encargos especiais' do Executivo, como transferências a municípios, serviço da dívida, transferências ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), entre outros.

Pela lei atual, o corte é feito de forma proporcional entre os Poderes. A mudança representará, segundo Levy, a exclusão de pelo menos R$ 10,15 bilhões do Orçamento, que não poderão ser contingenciados. Sendo assim, caso haja contingenciamento, Legislativo e Judiciário poderiam ter que fazer cortes mais significativos: "Esses encargos especiais não são despesas do Executivo e sim do Estado como um todo. Excluímos da base para o cálculo do esforço fiscal. Estamos propondo o que já foi adotado em São Paulo".