Título: Novo teto libera dois terços dos supersalários
Autor: Vilella, Janaina e Bueno, Sérgio
Fonte: Valor Econômico, 07/03/2007, Brasil, p. A7

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliou de R$ 22,1 mil para R$ 24,5 mil o teto salarial do Judiciário estadual - e que ontem foi referendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) -, livrou de uma redução de vencimento quase dois terços dos 2,8 mil casos de de magistrados estaduais com salários acima do teto anterior. Os 2,8 mil casos foram encontrados em levantamento do CNJ, feito em 2006 e 70% estavam concentrados nos oito maiores Estados. Nessas oito unidades da federação, agora, o número de salários acima do teto caiu de 2 mil para cerca de 800, segundo informações dos Tribunais de Justiça (TJs).

Em consulta aos Tribunais de Justiça dos Estados, o Valor identificou que em São Paulo, 700 magistrados continuarão com salários superiores ao teto de R$ 24,5 mil. No Rio de Janeiro, o número de servidores do judiciário com salários superiores ao teto caiu de 219 para 32 e no Rio Grande do Sul, de 190 para 45. Na maioria dos Estados, os TJs pretendem manter os salários acima do teto, apesar do limite estabelecido. Uma exceção é Minas Gerais, onde o TJ informa que foi feita uma redução dos vencimentos.

No Rio de Janeiro, 32 juízes e desembargadores continuarão a receber salários mensais acima de R$ 24,5 mil. O presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Cláudio Dell'Orto, explicou que quem ganha mais do que o teto no Estado não terá o salário reduzido em um primeiro momento em razão da garantia constitucional da irredutibilidade dos salários.

"Esses vencimentos ficarão congelados até que o salário se enquadre no teto. Os magistrados não terão a remuneração reduzida agora por causa do princípio da irredutibilidade salarial. O STF terá que decidir sobre isso", disse Dell'Orto. No ranking das unidades da federação, o Rio só perdia para São Paulo em número de salários acima do teto.

Segundo Dell'Orto, dois desembargadores aposentados e outro em atividade ganham um salário de R$ 27,6 mil, o maior pago a um magistrado no Estado. O piso do magistrado no Rio de Janeiro é de R$ 18,9 mil. Os gastos do Judiciário fluminense com pagamento de pessoal aumentaram 27% nos últimos quatro anos e somaram R$ 2,03 bilhões em 2006. A folha de pagamentos do TJ do Rio representou 14,7% dos gastos do governo do Estado com pagamento de pessoal e encargos sociais em 2006.

No Rio Grande do Sul, a decisão do STF reduziu de 190 para 45 o número de pessoas que extrapolam o limite. Segundo o Tribunal de Justiça gaúcho (TJRS), os vencimentos que superam o novo valor máximo estão amparados pela legislação, mas já foram congelados. Conforme o presidente do conselho de administração do TJRS, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, a definição do teto tem impacto financeiro "desprezível" para o Judiciário. No total, a Justiça gaúcha tem 763 juízes e desembargadores e 7,5 mil servidores, além dos pensionistas e aposentados, e uma folha salarial total de R$ 1,09 bilhão por ano.

Segundo Camargo, a partir de agora só ficam de fora do teto os vencimentos referentes à gratificação eleitoral e ao exercício do magistério pelos juízes e desembargadores. Eles permanecem com direito às verbas indenizatórias.

Para o presidente do conselho de administração do TJRS, o fim das discussões sobre o limite salarial para a Justiça nos Estados "sinaliza" que o Rio Grande do Sul precisa finalmente implantar o sistema de remuneração por subsídios, que inclui em uma única conta o salário, o percentual por tempo de serviço e as verbas de representação. Projeto de lei que instituía o modelo foi arquivado pela Assembléia Legislativa e agora o Tribunal pretende pedir novamente a votação da proposta. Apenas Rio Grande do Sul e São Paulo ainda não adotam o subsídio, explica Camargo.

Em um primeiro momento, o modelo vai gerar um acréscimo de R$ 30,5 milhões nos gastos da Justiça gaúcha com salários, devido ao escalonamento dos vencimentos dos juízes de primeiro grau entre 80% e 90% do que recebe um desembargador.

José Agenor Aragão, presidente da associação dos magistrados de Santa Catarina, e Paulo Henrique Martins da Silva, chefe do gabinete da presidência do TJ-SC, afirmam que o novo teto não muda a situação no Estado. O TJ-SC não apurou se o teto de R$ 24,5 mil vai regularizar a situação dos 57 magistrados que excediam o teto anterior, mas Silva acredita que quase 100% deles terão a situação regularizada.

Em Santa Catarina, onde já foi implantada a política de subsídios, em dezembro de 2005, a questão salarial já havia sido alterada, com a extinção de algumas regalias que constavam no salário dos magistrados, como adicional por tempo de serviço e verba de representação para qualquer cargo exercido, independente se diretivo ou não. Com isso, os salários tornaram-se um percentual do valor do salário do ministro do STF. A decisão do novo teto permite apenas que esse salário suba até R$ 24,5 mil, em situações de cargo diretivo.

O novo limite não deverá desencadear aumentos salariais para a categoria na Bahia, afirma Rolemberg Costa, presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na Bahia, nenhum funcionário do Judiciário ganhava acima do antigo teto, de R$ 22,1 mil. Segundo o Tribunal de Justiça, não há intenção de criar projeto de lei para aumento de salário no Estado. Um dos motivos é o fato de o Judiciário estadual já estar próximo do limite de orçamento previsto pela legislação, que é de 5,7% da receita líquida do Estado.

Segundo Costa, em vez de abrir espaço para aumentos de salário, o novo teto servirá para acomodar legalmente ganhos de magistrados que recebem as chamadas verbas de natureza temporária.

Sem magistrados com salários acima do novo teto, o Estado de Pernambuco não deve sofrer mudanças com a implantação do novo limite. De acordo com Rui Patu Jr, assessor especial da presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desde que o CNJ havia imposto o valor máximo de R$ 22,1 mil no ano passado, o Estado trabalhava com o valor de R$ 24,5 mil

Segundo o assessor, entretanto, eram poucos os casos no Estado que ultrapassavam o teto de R$ 22,1 mil. Estavam concentrados entre os magistrados aposentados que ainda prestavam serviços especiais à Justiça. O maior limite salarial não implicará num aumento dos vencimentos dos juízes, segundo a Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe) e o Tribunal de Justiça.