Título: Rio entra com ação para garantir repasse de ICMS
Autor: Janaina Vilella e Marta Watanabe
Fonte: Valor Econômico, 12/01/2005, Brasil, p. A5

O governo do Estado do Rio de Janeiro vai entrar na próxima quinta-feira com uma ação contra a União no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o repasse dos recursos referentes a perdas que o Estado afirma ter com a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações. O ressarcimento, de acordo com o procurador-geral do Estado, Francesco Conti, teria passado de 50% nos primeiros anos da Lei Kandir, para 20%, em média, atualmente. A ação judicial deverá defender que a legislação ainda garante aos Estados o ressarcimento pela União de 50% das perdas. A União, porém, tem bons argumentos jurídicos para manter os repasses atuais, segundo Antonio Expedito Santos de Miranda, representante da Bahia na Comissão Técnica Permanente (Cotepe), órgão técnico do Conselho Nacional de Política Fazendário (Confaz). Miranda explica que está em vigor atualmente a Lei Complementar nº 115/2002. Segundo ele, essa lei alterou a Lei Kandir e estabelece que nos exercícios financeiros de 2004 a 2006, o governo federal deve repassar aos Estados e municípios os valores previstos no orçamento da União. "É por isso que todos os anos é necessário discutir o montante do repasse. Ou seja, a lei garante o ressarcimento, mas não valores." Miranda explica que a validade dessa lei ainda foi reforçada com a publicação de uma emenda constitucional de 2003. A emenda prevê que uma nova lei complementar deve definir o valor do ressarcimento aos Estados. "Mas, enquanto não houver a nova lei, vale a Lei Kandir com as alteração da Lei Complementar nº 115/2002." Na ação do Rio, a governadora Rosinha Matheus pedirá que o STF dê um prazo de até 30 dias para a União depositar R$ 600 milhões relativos a perdas que o Estado contabilizou, só em 2004, com a redução do percentual. Conti contou ao Valor que o governo estadual também apresentará pedido de ressarcimento retroativo aos últimos oito anos pelo não pagamento integral dos 50%. A idéia é usar o crédito para abater parte da dívida que o Estado tem com a União, de R$ 20 bilhões. "O governo do Rio entende que não é justo os Estados suportarem o ônus financeiro dessas desonerações. Por isso vamos propor uma medida perante o STF, a fim de compelir a União a efetivar a compensação prevista na Lei Kandir. Pleiteamos que tudo se dê através de regras claras em relação a valores e ao momento em que se dará a compensação", disse Conti. Hoje, o Estado do Rio recebe R$ 170 milhões líquidos por ano da União em créditos de ICMS. A Advocacia Geral da União (AGU) só fará análise sobre a iniciativa do governo do Rio de Janeiro quando a ação for protocolada. Se houver pedido de liminar, a ação deverá ser analisada pela ministra Ellen Gracie. Se o governo fluminense protocolar a ação na próxima semana, o processo será examinado pelo ministro Nelson Jobim. Acredita-se, porém, que a ação deverá ser enviada para análise do plenário, em fevereiro. O vice-presidente executivo da Associação Brasileira de Comércio Exterior (AEB), José Augusto de Castro, explicou que a União não tem seguido à risca o percentual de 50% previsto na lei. Inicialmente, na proposta orçamentária de 2005 enviada pelo governo federal à Câmara dos Deputados, em novembro, a União não previu um centavo sequer para o ressarcimento dos Estados com a Lei Kandir. Depois de uma negociação dos governadores com o Ministério da Fazenda, no entanto, o governo acabou cedendo e garantiu R$ 5,2 bilhões de seus recursos para compensar os Estados. O pleito dos governadores era de um repasse total de R$ 9,1 bilhões. O ressarcimento pela desoneração das exportações foi previsto originalmente pela Lei Kandir, de 1996. Desde 2003, Rosinha já vinha discutindo a questão da compensação das perdas com a desoneração de ICMS. No fim de novembro do ano passado, em reunião com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, juntamente com governadores de Minas Gerais, Pará, Santa Catarina, Bahia e Mato Grosso, reivindicou do governo federal agilidade na compensação das perdas. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), garantiu ontem que não tomará qualquer medida para dificultar o ressarcimento dos créditos de ICMS para as empresas exportadoras. "Estamos fazendo um esforço para cumprir essa devolução. Não temos nenhuma mudança à vista, embora seja uma preocupação", disse Alckmin. Já o governador do Ceará, Lúcio Alcântara (PSDB), não descarta a possibilidade de implementar uma legislação para restringir o repasse dos créditos do ICMS. "Ainda não temos um estudo concreto. Mas não descarto, porque a situação é crítica", disse o governador. (Colaboraram Raquel Landim, de São Paulo, e Thiago Vitale Jayme, de Brasília)