Título: Erro em texto atrasa sanção da Lei de Falências
Autor: Henrique Gomes Batista
Fonte: Valor Econômico, 12/01/2005, Política, p. A6

O governo poderá demorar até um mês para sancionar a nova Lei de Falências, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 14 de dezembro. Um erro no texto fez com que a lei voltasse ao Congresso na quinta-feira. Ainda não há previsão de quando a Câmara reenviará a norma à Casa Civil, mas o novo prazo deve aumentar a pressão por vetos em trechos da lei. O presidente recebeu a nova Lei de Falências em 17 de dezembro. Técnicos da Casa Civil perceberam erros no texto e nas assinaturas da lei, que retornou em 5 de janeiro à Câmara dos Deputados. Após a correção será reiniciado o prazo de 15 dias para a sanção da nova lei. A Lei de Falências tramitou no Congresso por 11 anos e é considerada essencial pelo governo, pois deverá reduzir o risco dos empréstimos e, assim, o "spread" bancário nacional, um dos mais altos do mundo. As centrais sindicais tentam fazer com que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete a limitação do crédito trabalhista que terá prioridade de pagamento em falências, fixado na lei em 150 salários mínimos (R$ 39 mil) por funcionário. O governo pretende, com esse limite, beneficiar os trabalhadores de salários menores e evitar o risco de fraude nas falências. Atualmente é comum que alguns controladores das empresas falidas figurem como diretores com altos salários e desviem recursos. As centrais defenderam um limite de 500 salários mínimos (R$ 145 mil) por trabalhador. "Tentamos sem sucesso elevar o valor para beneficiar mais empregados garantindo o combate à fraude, mas agora só podemos tentar o veto total ao limite", afirmou o advogado Marcelo Mauad, consultor jurídico da CUT sobre falência. Ao menos três ministérios estão analisando a proposta do veto ao limite, apresentada no fim de ano pelo presidente da CUT, Luiz Marinho: Fazenda, Trabalho e Casa Civil. Com o aumento do prazo para a sanção da lei, sua pressão e de outros sindicalistas pelo veto, que conta com a defesa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), deve aumentar.