Título: Acordo da emenda 3 passa por freio em operações da Receita
Autor: Galvão, Arnaldo
Fonte: Valor Econômico, 04/04/2007, Política, p. A10

A Receita Federal vai evitar, nos casos duvidosos, o lançamento de créditos tributários contra as empresas que contratam profissionais por meio de pessoas jurídicas. O objetivo é estabelecer condições para que representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores possam chegar a um acordo sobre a polêmica emenda 3, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva quando sancionou, em 16 de março, a lei que criou a Super Receita. O Executivo também vai pedir ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que evite, por enquanto, mandar à votação o pedido de derrubada do veto.

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), afirmou ontem, depois de reunir-se com o ministro da Fazenda, que foi determinado à fiscalização da Receita que "tire o pé do acelerador". Mas a versão da assessoria de Guido Mantega foi diferente. Segundo nota divulgada no início da noite, "o único procedimento cabível e já adotado, em relação às prestadoras de serviços, é o de suspender, temporariamente, a realização de novos lançamentos enquanto não forem esclarecidas as dúvidas quanto à abrangência da Lei n 11.196/2005". Ainda assim, isso só está sendo praticado nos casos em que não há risco de perda do direito da Fazenda Pública.

"Estamos empenhados em encontrar uma solução que agrade aos trabalhadores, que não torne o trabalho ainda mais precário, mas que também regulamente a contratação das pessoas jurídicas. Eu e o ministro achamos que isso é possível. Ele reconhece que, atualmente, há outra relação de trabalho que não é mais somente a antiga, da carteira assinada. Ele concorda que isso tem de ser regulamentado", revelou Paulinho.

Na defesa do veto à emenda 3, Paulinho disse que há uma paralisação marcada para 10 de abril. Mas hoje, uma plenária das centrais sindicais vai reavaliar se essa greve será mantida. "Levando em conta que o governo montou no Ministério da Fazenda, que é onde tem o poder de resolver esses grupos de trabalho, acreditamos que é possível um acordo", disse o sindicalista.

A polêmica emenda 3 foi aprovada pelos parlamentares na tramitação do projeto de lei que criou a fusão da Receita Federal com a Receita Previdenciária. Essa norma proibia que os fiscais da Super Receita desconsiderassem, para efeitos tributários, a contratação de profissionais por meio de pessoas jurídicas quando julgarem que há, na realidade, relação de emprego.

Em 10 de abril, será realizada uma nova reunião para reavaliar o assunto.