Título: Estados perdem ao tolher o crédito de ICMS à exportação
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 12/01/2005, Opinião, p. A7

Alguns dos maiores Estados exportadores colocaram obstáculos relevantes a uma das medidas mais sensatas e de maior impacto sobre as vendas externas brasileiras - a isenção do ICMS. A temporada de insatisfação dos governadores começou na discussão do Orçamento de 2005, onde houve intensa pressão para que o governo destinasse R$ 9 bilhões às unidades federativas como compensação pelas perdas de ICMS relativas à lei Kandir. O Orçamento acabou reservando para esse fim R$ 5,2 bilhões. Estados descontentes agora começam a infernizar os exportadores. O do Rio foi o primeiro, seguido, anteontem, pelo Rio Grande do Sul. A preocupação dos Estados em buscar um ressarcimento justo é correta. Suas reivindicações, porém, eram exageradas. Ao pleitearem R$ 9,1 bilhões para se ressarcir da desoneração do ICMS, queriam obter o repasse de 50% da renúncia fiscal. A lei Kandir, de 1996, isentou bens primários e semi-elaborados, e bens de capital incorporados ao ativo imobilizado das empresas. A compensação começou com 50%, mas a suposição implícita era de que ela fosse cadente. O governo ofereceu R$ 5,2 bilhões e o dinheiro para minorar as perdas dos Estados pode ser maior, dependendo dos recursos do FPEX, formado por 10% das receitas do IPI. O montante que pode estar à disposição dos Estados pode chegar a R$ 7,5 bilhões. Não é pouco, e certamente não é nada que justifique as atitudes intempestivas do vice-governador do Rio, Luiz Paulo Conde, e de Germano Rigotto, do Rio Grande do Sul. No caso do Rio, lei publicada em 29 de dezembro determinou que as empresas só poderão se creditar do ICMS pago na compra de insumos para produtos destinados à exportação após terem seus valores reconhecidos pela Secretaria da Receita. O crédito só será feito depois que os repasses da União determinados pela lei Kandir entrarem nos cofres do Estado. O governo gaúcho também seguiu a linha das restrições. O uso dos créditos foi limitado ao valor do pagamento do imposto devido. Para se utilizar do crédito excedente, ou vendê-lo, os exportadores terão de se comprometer a investir no Estado, ampliar contratações de funcionários ou atrair fornecedores de outras unidades da Federação. Entidades empresariais dos dois Estados já se preparam para contestar as medidas na Justiça. Na maior parte dos casos, a reação dos governadores não é motivada pela penúria de recursos, embora sempre tratem de dar essa impressão, o que não os impede de conceder incentivos fiscais quando bem entendam. As receitas de ICMS não estão caindo nos maiores Estados exportadores. O Rio arrecadou R$ 11,9 bilhões com o tributo no ano passado (até novembro), ante R$ 11,18 bilhões em 2003. A receita de São Paulo, em onze meses de 2004, subiu de R$ 40,3 bilhões para R$ 41,74 bilhões, e a do Paraná, de R$ 6,7 bilhões para R$ 7,1 bilhões, segundo dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As exceções ficam por conta de pequena redução na arrecadação de ICMS do Rio Grande do Sul, de R$ 8,98 bilhões para R$ 8,57 bilhões, e de Minas Gerais, de R$ 11,02 bilhões para R$ 10,7 bilhões. O erro dos governadores do Rio e do Rio Grande do Sul é o de encarar as exportações como empecilho ou como um ralo por onde escorrem verbas estaduais, uma miopia ainda mais chocante diante do recorde de vendas externas do país. Ao agirem arbitrariamente para cortar vantagens dos exportadores, eles dão a entender que as supõem desnecessárias - prefeririam, talvez, que o país continuasse exportando impostos e perdendo competitividade no mundo. Ou, então, as consideram mais como despesas, deixando convenientemente de observar os grandes efeitos multiplicadores locais e intra-regionais das exportações. As empresas fluminenses venderam no exterior US$ 7 bilhões em 2004 - um crescimento espetacular de 45%. A economia do Rio se fortaleceu com a elevação do número de empregos, a criação de novos negócios, a ampliação dos serviços de apoio às exportações e de transportes, que trazem mais dinheiro para os cofres públicos. Todos os portos do país exibiram movimentação recorde em 2004, e pelos do Rio deverão passar em 2005 o dobro das 22 milhões de toneladas de 2002. Foram as exportações que tiraram o país da recessão de 2003 e que garantiram enorme redução da vulnerabilidade externa do país. Elas estão dando bases sólidas para o crescimento, este sim a única garantia de que os Estados continuem prosperando. A atitude dos governos fluminense e gaúcho demonstra séria falta de visão de longo alcance e amesquinha-se por sua errônea e estreita lógica contábil.