Título: Congresso volta a discutir poder de fiscal da Receita
Autor: Basile, Juliano
Fonte: Valor Econômico, 19/03/2007, Brasil, p. A2

O Congresso irá retomar, a partir dessa semana, a discussão sobre os poderes dos fiscais da Receita Federal na autuação de empresas formadas por, no mínimo, dois sócios. O presidente Lula decidiu vetar, na sexta-feira, a Emenda nº 3 da Lei que criou a Super-Receita e, com isso, manteve nas mãos do Fisco o poder de autuar e multar empresas prestadoras de serviços. Mas o governo decidiu enviar ao Congresso um anteprojeto de lei com procedimentos para a autuação dessas empresas pelo Fisco.

A emenda restringia o poder de autuação dos fiscais, pois determinava que eles precisariam de autorização do Judiciário para tanto. O objetivo era evitar excessos. A idéia era obrigar o Fisco a ingressar na Justiça antes de multar empresas formadas por, no mínimo, duas pessoas.

O Fisco tem considerado que essas empresas são criadas para burlar a legislação trabalhista. Ao invés de o trabalhador ser contratado regularmente pela empresa, ele cria uma pessoa jurídica e presta serviços através dela. Com isso, a empresa que faz a contratação da prestadora de serviços não tem de pagar direitos trabalhistas como férias, abono, 13º salário e FGTS. Só que os fiscais têm aplicado multas a essas empresas formadas por, no mínimo, duas pessoas, antes mesmo de ouvi-las. A prática tem sido criticada como um abuso por parte dos fiscais e foi condenada no Senado, onde a Emenda 3 foi aprovada por unanimidade.

O veto à emenda deverá ser publicado hoje no "Diário Oficial". E o anteprojeto será encaminhado nessa semana ao Congresso. O objetivo do anteprojeto é conciliar politicamente visões distintas sobre a atuação dos fiscais. Os ministérios da Fazenda, do Trabalho e da Previdência recomendaram o veto à Emenda 3. O Ministério da Justiça, por sua vez, pediu a sanção ao presidente Lula.

Pelo texto do anteprojeto, os fiscais não poderão autuar diretamente as empresas. Será criado um rito que eles terão de cumprir. Antes de autuar a empresa formada por, no mínimo, dois sócios, esta terá direito de se defender. A avaliação do fiscal e a defesa da empresa serão encaminhadas ao delegado da Receita na região em que ela presta serviços. É o delegado quem decidirá se multa ou não a empresa. Depois da decisão do delegado, o caso será encaminhado ao Conselho de Contribuintes - ligado ao Ministério da Fazenda e formado por conselheiros indicados pelo governo e contribuintes. No Conselho, haverá uma nova possibilidade de discussão sobre a multa. Após a decisão do Conselho, o caso poderá ser levado ao Judiciário. "O objetivo é criar um procedimento para a atuação dos fiscais e controlar excessos", disse o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli.

O governo pretendia encaminhar uma medida provisória para disciplinar a atuação dos fiscais. Mas, após reunião na sexta, no Palácio do Planalto, o presidente Lula decidiu enviar um anteprojeto de lei, pois reconheceu que o assunto é polêmico e que uma MP seria debatida novamente no Congresso. No Senado, os líderes do PSDB, Arthur Virgílio (AM), e do PFL, Agripino Maia (RN), querem derrubar o veto de Lula