Título: Resistências ao projeto que regula despesas de pessoal
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 19/03/2007, Internacional, p. A13

A única medida do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) destinada a controlar os gastos públicos - o projeto de lei complementar que estabelece limites ao aumento das despesas de pessoal - tramita no Congresso de maneira envergonhada. Cerca de quinze parlamentares foram procurados para relatar a matéria. Nenhum aceitou o ônus político de ter que confrontar o servidor público e restou ao governo escolher um dos seus, o deputado José Pimentel, do PT do Ceará, para carregar essa cruz. Já se instalou, no parlamento, um lobby silencioso dos representantes dos funcionários dos três Poderes para tentar barrar a medida.

Mas o curioso é que nenhum representante do Judiciário, do Ministério Público ou do Legislativo se manifestou até agora a favor ou contra a proposta que lhes afeta diretamente. Já as centrais sindicais, em reunião há duas semanas com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, pediram simplesmente a retirada do PLC do Congresso, sob o argumento de que, ao limitar o gasto com salários e encargos, o governo estará amarrando a administração pública.

O projeto, que altera itens da Lei de Responsabilidade Fiscal, sugere a fixação de um teto global para a despesa com pessoal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Se aprovado este ano, o limite começa a funcionar em 2008 e a partir daí a folha de pessoal e encargos sociais de cada Poder não poderá exceder o valor da folha do ano anterior, corrigida pela inflação (segundo a variação do IPCA) acrescida de 1,5% ao ano. O regime vigoraria até 2016, colocando um freio importante no aumento do gasto com o funcionalismo, que nos últimos doze anos cresceu 238%, em termos nominais.

Projeções feitas pelo Ministério do Planejamento para justificar a medida indicam que, implantada essa regra, os gastos do Poder Legislativo com pessoal crescerão, por exemplo, apenas 2,5% entre 2007 e 2012. Nos últimos cinco anos, esses gastos tiveram aumento de 108%. No Executivo, a evolução da folha nesse mesmo período será de 14,8%, em comparação com o aumento de 63% nos cinco anos passados. Quanto à folha de pessoal do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, a elevação do gasto corresponderá a 35,12% entre 2007 e 2012, enquanto que nos cinco anos anteriores estes cresceram 92,6%. Tanto o Executivo quanto o Judiciário estarão implantando, até 2009, vários acordos de reajustes salariais firmados nos dois últimos anos. O governo excluiu o impacto dos acordos de implementação gradual do limite proposto pelo projeto de lei complementar.

Em função desses acordos, porém, a folha de salários da União terá crescimento de 15,25% até 2009. No caso do Judiciário, a implementação do generoso acordo firmado em 2006 elevará o salário de um oficial de justiça, por exemplo, para R$ 19 mil em 2008. Só a partir de 2010 é que a expansão da folha ficará restrita à variação anual do IPCA mais 1,5%.

A administração da despesa de pessoal ficará a cargo dos gestores de recursos humanos dos três poderes, que terão que escolher se aumentam as contratações ou reajustam salários, além de ter que acomodar, no limite, o crescimento vegetativo da folha (promoções, anuênios e concessões de outras vantagens), que corresponde à variação de 1,5% ao ano colocada no projeto de lei complementar.

Na semana passada, quando foi ao plenário do Senado Federal para explicar as medidas do PAC, o ministro do Planejamento defendeu a aprovação desse projeto e lembrou que, sem algum controle da despesa, será muito difícil reduzir a carga tributária. Os parlamentares presentes não fizeram uma pergunta e nem uma voz se levantou para defender a medida. Apenas os senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Fernando Collor (PTB-AL) manifestaram preocupação com propostas do PAC que estariam reintroduzindo mecanismos de indexação abolidos pelo Plano Real.

A rigor, o projeto de lei complementar não representa reindexação nem trata de impor arrocho salarial ao setor público. O que ele pretende é colocar alguma ordem e previsibilidade na política de reajuste dos salários dos servidores, que têm crescido de forma espantosa e muito além de qualquer índice de preços, sem que se note sequer um aumento de produtividade.