Título: Secretários estaduais divergem sobre ICMS e compensação de perdas
Autor: Ulhôa, Raquel
Fonte: Valor Econômico, 21/03/2013, Política, p. A15

As divergências entre a posição do secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, e a de seus colegas de Goiás, Bahia e Pará, manifestadas em audiência pública do Senado, mostraram que persistem as dificuldades para a aprovação, no Congresso, das propostas do governo federal para a unificação das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e para a compensação dos Estados que perderem com a reforma do tributo - e, consequentemente, com o fim da guerra fiscal.

O secretário de Fazenda de Goiás, Simão Cirineu Dias, defendeu a proposta dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de reduzir as alíquotas do ICMS para 7% (aplicada aos produtos originários das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste) e 4% (aos produtos das regiões Sul e Sudeste), em dez anos, mantendo assimetria das alíquotas entre as regiões. Atualmente, as alíquotas interestaduais do ICMS são 12% e 7%, dependendo dos Estados de origem e destino.

Proposta de resolução do Senado, que o governo federal mandou para a Casa, unifica essas alíquotas para 4%, num prazo de 12 anos. O objetivo é acabar com a margem que permite aos Estados, hoje, a concessão de benefícios fiscais para atrair empresas para seus territórios.

Os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste também querem mudanças na medida provisória que cria um fundo de compensação para as perdas com a unificação do ICMS e um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Essas unidades da Federação, de regiões menos desenvolvidas, defendem o aumento do volume de recursos previstos para a compensação (dos R$ 8 bilhões por ano, previstos na MP, para R$ 15 bilhões). "Esse valor de R$ 8 bilhões é insuficiente, porque as perdas podem chegar a R$ 15 bilhões por ano.

Outra reivindicação dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste é que o auxílio financeiro seja previsto em um fundo constitucional, e não aprovado em uma lei (ordinária ou complementar), que pode ser mais facilmente modificado. Eles querem garantia de que vão receber a compensação e não acontecerá o mesmo que ocorreu com a Lei Kandir (aprovada para compensar as perdas pelas desonerações da importação), cujo auxílio demora a ser repassado.

Esses Estados reivindicam, ainda, que a atualização monetária do montante das perdas com o fim da guerra fiscal seja pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nominal. A MP fala em variação média do PIB, sem deixar claro tratar-se do PIB nominal.

O secretário de Fazenda de São Paulo, por sua vez, considerou "inaceitável manter as alíquotas do ICMS assimétricas ao fim do processo [de redução gradual]". Calabi disse que a unificação das alíquotas em 4% pode "dar suporte ao equilíbrio federativo" se for feito num tempo menor do que os 12 anos propostos pelo governo federal. "É muito oneroso o alongamento como está na MP."

Uma preocupação manifestada pelo secretário paulista é de que os benefícios já concedidos pelos Estados não só sejam convalidados para o passado - com o que concorda -, mas renovados para o futuro. Isso, segundo ele, pode até ser aceito por São Paulo, mas desde que haja simetria das alíquotas em 4% o mais rápido possível. "Chegamos todos a um consenso pela convalidação [no Confaz]: não há como romper contratos ou provocar insegurança jurídica. O problema é que a MP não só convalida as inconstitucionalidades concedidas no passado, como permite a revalidação para o futuro."

A audiência pública realizada ontem foi destinada à discussão da MP que trata das compensações aos Estados pelo fim da guerra fiscal. Mas, como o auxílio previsto na medida está condicionado à aprovação da resolução unificando o ICMS, as duas propostas são debatidas em conjunto.

O relator da MP, senador Walter Pinheiro (PT-BA), disse não ter dúvidas de que, se a resolução fosse submetida à votação agora, sem modificação, não seria aprovada. Ele lembra que a discussão da alíquota tem que ser feita no âmbito da resolução, que é o instrumento legal próprio para tratar do assunto. Para facilitar a tramitação, no entanto, Pinheiro diz que o debate precisa ser conjunto. Podemos encontrar na MP a saída para harmonizar a resolução", disse. Uma possibilidade é que o governo federal seja chamado para discutir o aumento do valor previsto para a compensação das perdas ou a utilização dos recursos do fundo de desenvolvimento regional para complementar os fundos regionais existentes.

Na quarta-feira, deve haver audiência pública com a participação do Ministério da Fazenda. A MP precisa ser aprovada até 6 de junho, quando perde a validade.