Título: Projetos mudam LRF e aumentam mínimo
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 23/01/2007, Brasil, p. A4

O governo Lula encaminhou, ontem, ao Congresso, dois projetos na tentativa de colocar um freio no crescimento das despesas correntes da União. Um, de lei complementar, propõe mudar a Lei Responsabilidade Fiscal para limitar o aumento da folha de pessoal. O outro, de lei ordinária, fixa uma regra de reajuste do salário mínimo até 2011, para conter a expansão dos gastos com a Previdência Social.

Outras medidas para melhorar o gasto público também foram anunciadas, entre elas uma proposta de mudança na lei de licitações. Mas são principalmente esses dois projetos que deverão dar sustentabilidade fiscal ao Programa da Aceleração Econômico (PAC), evitando que a redução da meta de superávit primário, para 3,75% do Produto Interno Bruto, comprometa a trajetória de queda dívida em relação ao tamanho da economia do país.

Incluindo inativos, a folha de salários e encargos sociais de cada um dos poderes da União não poderá crescer mais do que 1,5% ao ano acima da inflação medida pelo IPCA, até 2010, mesmo quando houver ingresso de novos servidores. Só será aberta exceção quando o adicional for causado pelo cumprimento de acordos salariais firmados até 2006, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

O salário mínimo, por sua vez, terá, a partir de 2008, reajustes anuais pela inflação do INPC mais um percentual equivalente ao crescimento real registrado pelo Produto Interno Bruto no segundo ano anterior. Para abril de 2007, quando o mínimo subirá para R$ 380, o aumento já estava definido.

Nominalmente, portanto, tanto gastos com pessoal quanto os benefícios da Previdência Social, que são vinculados ao mínimo, tendem a continuar subindo, se os dois projetos forem aprovados. Como proporção do PIB , porém, o governo projeta queda ou, na pior das hipóteses, estabilidade.

Supondo crescimento econômico real de 4,5% este ano e de 5% nos três anos seguintes, as despesas com pessoal cairiam para 4,7% do PIB em 2010, depois de terem subido de 4,9% para 5,3% do PIB, na comparação entre 2003 e 2007. Os gastos com benefícios previdenciários, estacionariam na casa dos 8,2% do PIB, patamar atual.

Se os dois principais itens da despesa corrente recuarem como proporção do PIB, o governo não vê problema em promover uma elevação de investimentos públicos a partir de uma redução da meta de superávit primário.

"O PAC tem consistência fiscal", disse Mantega. Como se esperava, ele anunciou um aumento na dotação do Projeto Piloto de Investimentos (PPI). Em vez de R$ 4,59 bilhões, o PPI terá R$ 11,3 bilhões em 2007, saindo de 0,2% para 0,5% do PIB estimado. Para tanto, o governo mandou ao Congresso um outro projeto, alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano.

As despesas do PPI não impactam o resultado fiscal primário para efeitos de aferição do cumprimento de meta, que é de 4,25%, nesse critério. Portanto, a meta efetiva de superávit para 2007, que era de 4,05% do PIB, se consideradas as despesas do PPI, cai para 3,75% do PIB, com a elevação anunciada ontem dos investimentos.

Mantega explicou que, diante da queda de juros, esse patamar de superávit é suficiente para manter a queda da dívida líquida do setor público como proporção do PIB. Essa proporção, que atualmente beira 50%, recuaria para 39,7% até o fim de 2010. Ele destacou que os juros considerados no cálculo foram os projetados pelo mercado financeiro.

O ministro defendeu que, com juros menores e inflação baixa, o governo deve dar mais atenção ao comportamento do resultado nominal das contas públicas e não do primário, conceito que exclui gastos com juros. No conceito nominal, o resultado fiscal do setor público melhora substancialmente, saindo de um déficit de 1,9% do PIB em 2007 para um déficit de 0,2% do PIB em 2010, na hipótese de superávit primário constante em 3,75% do PIB.