Título: Renúncia fiscal é estimada em R$ 1,41 bilhão este ano
Autor: Galvão, Arnaldo
Fonte: Valor Econômico, 23/01/2007, Brasil, p. A6

As sete medidas de redução da carga tributária previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) vão provocar renúncia fiscal de R$ 1,41 bilhão em 2007. Mas o governo fez uma conta incluindo medidas velhas, que já tinham sido anunciadas. Nessa "visão", a renúncia é de R$ 6,62 bilhões neste ano e R$ 11,8 bilhões em 2008. Apenas a União vai suportar perdas de arrecadação de R$ 5,43 bilhões em 2007.

O PAC acabou revelando também que algumas "bondades" cogitadas pelos ministros do governo Lula ficaram fora do pacote. Entre elas estão a ampliação do regime que beneficia novos investimentos voltados à exportação (Recap) e a desoneração da folha de pagamento das empresas.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou que o governo não desistiu dessas medidas, mas teve de adiá-las porque há limites orçamentários para a redução de tributos. Em outras palavras, quis dizer que a arrecadação seria diminuída para níveis arriscados. Afinal, o outro lado do PAC é a contenção do aumento dos gastos com pessoal. O crescimento das folhas de pagamento dos três poderes da União serão limitados à variação da inflação (IPCA) e crescimento real de 1,5% ao ano. Os acordos assinados até o fim de 2006 serão respeitados.

A falta de espaço para ampliar o incentivo do Recap frustrou o ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, mas ele admitiu ontem que, apesar disso, a maior parte de suas propostas foi atendida. "Somos uma equipe de inquietos. O presidente nos estimula a provocar sempre os nossos colegas da Esplanada para novas medidas. A partir de amanhã vamos começar a nossa campanha", avisou.

O secretário adjunto da Receita, Carlos Alberto Barreto, detalhou as medidas de redução de tributos contidas no PAC e outras que já tinham sido divulgadas. A maior renúncia fiscal - R$ 2,45 bilhões em 2007, sendo que R$ 2,1 bilhões são da União - é a prevista na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Outras duas medidas do PAC vão reduzir, segundo a Receita, a arrecadação em R$ 1,15 bilhão este ano e o dobro disso para 2008. São elas o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) e a recuperação acelerada dos créditos de PIS/Cofins nas edificações.

O PAC contemplou os investimentos no setor de semicondutores e TV digital. Sem cálculo de renúncia fiscal, a Receita explicou que, no caso dos semicondutores, as empresas poderão ter suspensão dos seguintes tributos: IRPJ (16 anos), PIS, Cofins, IPI (15 anos) e Cide-Tecnologia (12 a 16 anos).

No estímulo ao mercado de TV digital, o PAC estabeleceu redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins e IPI para as empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento e na fabricação de equipamentos transmissores. As compras de softwares usados como "ferramentas" nessas indústrias também serão desoneradas.

As compras de perfis de ferro ou aço foram beneficiadas no PAC com redução de 5% para zero na alíquota do IPI. A renúncia será de aproximadamente R$ 60 milhões em 2007, sendo que, desses, R$ 26 milhões são da União.

O PAC também prevê que as pessoas físicas que aderirem a fundos de investimento em infra-estrutura terão isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos após cinco anos de aquisição da cota. O governo também elevou de R$ 2,5 mil para R$ 4 mil o limite de preços de computadores vendidos ao consumidor final sem PIS/Cofins. A medida está no PAC e a renúncia será de R$ 200 milhões neste ano. O reajuste de 4,5% da tabela do IR das pessoas físicas, de 2007 a 2010, teve impacto de R$ 1,26 bilhão, sendo que, desse volume, R$ 667 milhões para a União.

A prorrogação da depreciação acelerada da CSLL, beneficiando as pessoas jurídicas que declaram com base no lucro real, provocarão renúncia fiscal de R$ 900 milhões. Essa é a medida que adia para 31 de dezembro de 2008 a utilização dos créditos (25% ao ano) relativos à CSLL sobre a depreciação contábil de bens de capital novos.

O setor da construção civil também obteve do governo a prorrogação até 31 de dezembro de 2008 do regime cumulativo das contribuições PIS e Cofins.