Título: Primeiro edital da União traz novo tipo de garantias
Autor: Galvão, Arnaldo
Fonte: Valor Econômico, 08/09/2006, Brasil, p. A4

O edital da primeira parceria público-privada (PPP) do governo federal, publicado na quarta-feira, dispensa a exigência dos índices de liquidez e endividamento das empresas privadas. A medida, segundo o Ministério do Planejamento, tem como objetivo estimular a concorrência, permitindo a participação de construtoras estrangeiras. Mas para controlar a saúde financeira das futuras parceiras, as normas da licitação vão exigir outras três garantias das candidatas.

O diretor do Programa de PPP do Ministério do Planejamento, Maurício Portugal Ribeiro, informa que o edital do projeto de restauração, manutenção e aumento da capacidade das rodovias BR 116 e BR 324 exige, num primeiro momento, garantia de proposta de R$ 11 milhões. Antes de assinar o contrato, a vencedora ainda terá de integralizar em R$ 80 milhões o capital da Sociedade de Propósito Específico (SPE). Nesse caso, os R$ 11 milhões são devolvidos.

Por fim, o edital também exige um seguro de desempenho ("performance bond") que nomeará a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) beneficiária de uma indenização de R$ 125 milhões, caso o contrato seja descumprido. Ribeiro informa que esse tipo de seguro tem custo financeiro estimado entre 0,5% e 1% ao ano, com base no valor da indenização.

O edital publicado na quarta-feira no Diário Oficial também estabelece as datas das quatro audiências públicas que serão realizadas para que a sociedade se manifeste sobre a PPP das BRs 116 e 324. A primeira será em Vitória da Conquista (BA), em 18 de setembro e a última na Bovespa, em São Paulo, em 3 de outubro.

As normas também estabelecem que o edital tem de ser submetido a consulta pública por 30 dias. Depois desse prazo, outros sete dias têm de ser respeitados para a publicação. Março de 2007 é o prazo sugerido no edital para a entrega das propostas na licitação.

O chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Arno Meyer, observa que, em uma PPP, a remuneração do investidor privado vem de duas fontes: a cobrança de pedágio (limitada a R$ 3,50 por trecho de 100 quilômetros, com reajuste anual pela variação do IPCA) e a contra-prestação pública, que não pode ultrapassar R$ 55 milhões por ano. Para este ano, a previsão do Orçamento da União é de R$ 44 milhões.

O projeto da primeira PPP do governo federal envolve investimentos de R$ 1,14 bilhão e custos operacionais de R$ 770 milhões (preços constantes) em 15 anos de contrato. Serão realizadas obras para a restauração, manutenção, operação e aumento da capacidade dessas duas rodovias que ligam os municípios baianos de Salvador e Feira de Santana (BR 324) e desse ponto até a divisa entre Bahia e Minas Gerais (BR 116).