Título: Congresso aprova alteração na LDO
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 17/05/2007, Política, p. A11

O Congresso Nacional aprovou, ontem, o substitutivo do relator, deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), ao projeto de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, permitindo ao governo elevar para R$ 11,28 bilhões o Orçamento do Projeto Piloto de Investimentos (PPI) para este ano. O valor originalmente autorizado pela LDO era de R$ 4,59 bilhões.

Proposto pelo Executivo em janeiro, o aumento do PPI é um dos pilares do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além de não ser passíveis de contigenciamento de dotações orçamentárias, se efetivamente realizados, os investimentos com carimbo do PPI - quase todos voltados a obras de infra-estrutura, sobretudo de transporte - podem ter seu valor abatido da meta de superávit primário do setor público.

Aprovando a proposta, portanto, o Congresso autorizou o governo a elevar investimentos a partir da redução do valor mínimo de receitas primárias a ser economizado para pagamento de juros da dívida pública - e não a partir da maior geração de receitas ou do corte de outras despesas.

Na versão original da LDO 2007, aprovada em dezembro de 2006, a meta de superávit primário estava fixada, para o conjunto do setor público, em 4,25% do Produto Interno Bruto, algo próximo a R$ 96 bilhões pela estimativa de PIB da época. O Orçamento do PPI, por sua vez, equivalia a cerca de 0,2% do PIB. Mas, depois disso, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mudou a metodologia de cálculo do produto, o que revelou um PIB superior ao até então estimado. Para evitar que o valor nominal da meta fiscal também tivesse que ser ajustado, o deputado Francisco Dornelles incluiu, no seu substitutivo ao projeto original, um dispositivo que permite revisão da meta como proporção do PIB, de modo a mantê-la nominalmente. Com isso, em vez de 4,25%, a meta "cheia", isto é sem abatimento do PPI, agora é de 3,8% do PIB.

Desse percentual, ainda pode ser abatido 0,45 ponto, relativo aos investimentos do PPI como proporção do PIB. No limite, portanto, o superávit primário gerado por União, Estados, municípios e empresas estatais pode cair a 3,35% do PIB, sem que isso represente descumprimento da meta fiscal. A LDO também permite abater da meta pagamentos de restos a pagar de 2006. Mas como parte das despesas contratadas em 2007 deverá ficar para pagamento em 2008, no total, dificilmente serão efetivamente gastos mais de R$ 11,28 bilhões.

Feita a alteração da LDO, cabe agora ao governo apresentar a programação orçamentária referente ao novo valor do PPI, definindo em que projetos serão aplicados os cerca de R$ 6,7 bilhões adicionais. Os dois principais partidos de oposição, DEM e PSDB, ainda tentaram incluir no texto um dispositivo destinando 25% dos R$ 11,28 bilhões a projetos e obras dos governos estaduais na área de segurança pública e em infra-estrutura local. Mas a emenda, apresentada pelo deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), foi rejeitada.

Já em outra disputa com o governo em torno do projeto, a oposição venceu. O relator incluiu os gastos de publicidade entre aqueles que deverão ser objeto de redução de 10% relativamente a 2006. O governo queria o corte apenas sobre gastos com diárias e passagens aéreas.

A pedido do governo, Dornelles também incluiu na LDO autorização para reduzir a contrapartida exigida de Estados e municípios em obras de saneamento bancadas majoritariamente com recursos do Orçamento da União. A contrapartida, que chegava a 20% dependendo do caso, pode cair a até 0,1%. O Executivo definirá administrativamente o percentual dependendo da obra e do local.