Título: Quatro medidas do PAC são aprovadas no Senado
Autor: Ulhôa, Raquel
Fonte: Valor Econômico, 16/05/2007, Política, p. A6

O Senado aprovou ontem cinco medidas provisórias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Apenas uma delas foi modificada e retorna à Câmara - a MP 351, que isenta o pagamento de PIS/Pasep e Cofins para empresas que investirem em obras dos setores de transportes, portos, energia, irrigação e saneamento básico.

Entre as emendas incluídas pelo relator, Edison Lobão (DEM-MA), há um mecanismo prevendo desconto em caso de antecipação de pagamento de dívidas do Refis. O governo é contra e deve atuar para derrubar o dispositivo na Câmara. Segundo o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), a base não votou contra no Senado por causa de acordo feito com os líderes.

Uma emenda foi incluída na MP a pedido do governo. Ela estabelece isenção de imposto para de importação para aquisição de equipamentos para os Jogos Panamericanos. Na votação da Câmara, o governo só tem compromisso com a manutenção desse dispositivo incluído no Senado.

A isenção às empresas será dado por meio do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), criado pelo texto. Os benefícios valem para a compra de máquinas, equipamentos materiais e serviços e não valem para empresas já atingidas pelo Simples. Além da isenção, o texto altera o prazo para o recebimento dos créditos decorrentes da isenção de PIS/Pasep e Cofins nas edificações.

Também foi aprovada a MP 352, que concede isenções tributárias para o setor de TV Digital. Fabricantes de dispositivos eletrônicos semicondutores, displays e equipamentos transmissores de sinais serão beneficiados. Os benefícios serão concedidos por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), instituído pela MP.

Não houve alteração no Senado e a MP vai à sanção presidencial. Dentre os mecanismos de incentivo, os dois mais importantes são a redução de 50% do IPI e a dedução de despesas com desenvolvimento tecnológico e pesquisa no cálculo do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Pelo texto da MP da TV Digital, as empresas ainda poderão obter créditos relativos ao imposto de renda retido na fonte de contratos de transferência de tecnologia com o exterior. Os créditos serão de 20% para acordos com vigor de 1 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2008 e de 10% de 1 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013.

O plenário aprovou a MP 348, que cria os Fundos de Investimento em Participação em Infra-Estrutura (FIP-IE). A aprovação do texto, integrante do PAC, era uma das prioridades do governo federal pois incentiva investimentos nos setores de energia, transporte, saneamento e irrigação.

A quarta MP do PAC (340) corrige a tabela do Imposto de Renda em 4,5% até 2010. O texto só foi aprovado depois que Jucá assumiu compromisso de vetar um dispositivo incluído na Câmara que permitia aos proprietários do transporte alternativo repassar sua concessão a dois outros motoristas.

Outra MP votada (335) foi a que modifica dispositivos legais relacionados a imóveis da União para facilitar a regularização de assentamentos e o acesso a terreno ou a moradia para a população de baixa renda.