Título: SP tenta reaver R$ 600 milhões em ICMS
Autor: Marta Watanabe, Cláudia Schüffner e Janaina Vilell
Fonte: Valor Econômico, 17/01/2005, Brasil, p. A5

O Estado de São Paulo tenta recuperar cerca de R$ 600 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que teriam deixado de ser recolhidos por distribuidoras de combustível. Segundo o secretário da Fazenda de São Paulo, Eduardo Guardia, uma resolução do Estado do Rio de Janeiro tem permitido às distribuidoras furar a chamada substituição tributária, sistema no qual o ICMS é recolhido pela refinaria. "O Rio concede uma espécie de regime especial que abre espaço para distribuidoras comprarem gasolina no Rio e operarem em São Paulo sonegando o imposto." Segundo Guardia, a Secretaria de Justiça chegou a solicitar inquérito civil para apurar o assunto. A falta de pagamento estaria, segundo ele, concentrada em duas distribuidoras: Inca Combustíveis e Alcom Comércio de Óleos. O secretário lembra que outras distribuidoras usam o regime especial do Rio. "Mas só detectamos problemas com essas duas empresas." A Inca informou que não vende mais gasolina em São Paulo desde agosto e que as operações realizadas anteriormente estavam imunes. A empresa diz que não há autos de infração contra a Inca em razão da venda de combustíveis do Rio para São Paulo e que já prestou todas as informações pedidas no inquérito civil. Procurada, a advogada da Alcom não retornou. O secretário Eduardo Guardia lembra que a resolução do Rio não é ilegal. Editada no governo de Benedita da Silva (PT/RJ), a Resolução nº 6.488/2002 criou um regime especial que devolve às distribuidoras a responsabilidade de recolher o ICMS. Pela regra geral, em razão de um convênio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o imposto é recolhido antecipadamente pela refinaria na venda da gasolina às distribuidoras. Um dos motivos para aplicar a antecipação foi evitar sonegação. A simples adesão ao regime, portanto, não significaria falta de pagamento do ICMS. O problema acontece, diz o secretário, quando a distribuidora está no regime e vende o combustível em São Paulo sem recolher o imposto ao Rio ou ao governo paulista. A medida do Rio foi, segundo fontes ligadas às distribuidoras de combustível, resultado de uma discussão entre os governos fluminense e paulista sobre a tributação do álcool anidro. A gasolina vendida na bomba é uma mistura que leva 25% de álcool anidro. Quando as refinarias do Rio antecipavam o ICMS, elas retinham o imposto com base numa estimativa de preço na bomba. Isso incluía no cálculo tanto os 75% de gasolina pura quanto os 25% do álcool. Como a tributação era feita nas refinarias do Rio, o álcool que saía das usinas de São Paulo destinado à mistura de gasolina ficava livre de ICMS. A refinaria recolhia o imposto ao Rio, que por sua vez repassava a São Paulo a parte referente ao álcool. O problema começou quando, em 2002, São Paulo alegou que não estava recebendo integralmente o repasse. Grande fornecedor de álcool, o Estado decidiu então passar a cobrar o imposto nas vendas do produto pelas usinas, o que criou uma dupla tributação para as distribuidoras que compravam das duas refinarias do Rio: Reduc, da Petrobras e Manguinhos. Elas passaram a ter o ICMS sobre o álcool retido nas usinas e nas refinarias. Com a adesão ao regime especial, as distribuidoras ficam livres da dupla cobrança, mas tornam-se responsáveis pelo recolhimento do ICMS. Sete distribuidoras são beneficiárias do regime especial do Rio. Entre elas, a Ipiranga, Shell, Esso, Texaco e a Ale Combustíveis. Por coincidência ou não, a Inca e a Alcom foram as primeiras beneficiárias do programa, publicado no Diário Oficial no dia 10 de setembro de 2002. Três dias depois, no dia 13, a Inca foi a primeira distribuidora do país a ter a adesão aprovada. Segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), a Inca tem sede em Paulínia, interior de São Paulo, onde também está a maior refinaria da Petrobras. A Alcom foi a segunda a aderir, em 29 de outubro de 2002. Segundo o Sindicom, sindicato que reúne as grandes distribuidoras, a Inca e a Alcom não possuem postos com sua bandeira no Rio. A Inca, diz o Sindicom, nunca tinha comprado gasolina no Rio antes do regime especial. Já a Alcom, que informou à ANP ter sede em Duque de Caxias, comprava volumes pequenos que deram um salto seis meses após aderir ao regime. O Sindicom calcula que as duas empresas compraram cerca de 725 milhões de litros de gasolina desde 2002. O volume é suficiente para abastecer o Estado de Rio por mais de quatro meses.