Título: TCEs aplicarão multas de até 30% dos vencimentos
Autor: Ilton Caldeira
Fonte: Valor Econômico, 28/12/2004, Especial, p. A12

As novas gestões municipais que se iniciam a partir de janeiroserão as primeiras a serem iniciadas e concluídas na completa vigência na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, os tribunais de contas dos Estados, que até agora limitaram-se a emitir alertas sobre o desrespeito à LRF e à Lei 10.028, que trata dos crimes fiscais, passaram a agir com mais rigor. O conselheiro e corregedor do TCE gaúcho, Hélio Mileski, diz que, partir de agora, os tribunais pretendem começar a multar os prefeitos que não apresentarem relatórios de gestão fiscal no prazo. A penalidade chega a 30% dos vencimentos anuais do prefeito. No Rio Grande do Sul, quatro dos 496 prefeitos eleitos foram cassados em diferentes instâncias da Justiça Eleitoral. Em Novo Hamburgo, na região metropolitana de Porto Alegre, uma nova votação ocorrerá dia 6 de março, depois que, no início de dezembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a cassação do vencedor da disputa, deputado estadual Jair Foscarini (PMDB), por ter participado da inauguração de uma obra pública na cidade menos de três meses antes da eleição. Em Triunfo, os eleitores podem passar pela mesma situação se o prefeito reeleito José Ezequiel Meireles de Souza (PDT) não conseguir reverter, no TSE, a cassação determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS). Conforme o TRE gaúcho, Souza demitiu funcionários por motivações políticas, utilizou o site da prefeitura para divulgar sua campanha e distribuiu sacos de cimento em troca de votos. Também foram cassados em primeiro grau pela Justiça Eleitoral o prefeito reeleito de Jóia, Vilmar Hernandez (PL), e o vencedor da disputa em Silveira Martins, Erli Pozzebon (PP). O primeiro teria associado seu número de campanha, o 22, à propaganda institucional pela comemoração do 22º aniversário do município, em maio, enquanto Pozzebon teria oferecido mercadorias e dinheiro em troca de votos. Ambos podem recorrer ao TRE. Afora as irregularidades durante a campanha, dez prefeitos que se reelegeram em outubro de 2004 tiveram as contas de 2003 - último período com os relatórios anuais encerrados - rejeitadas pelo TCE. Outros três na mesma situação não concorreram mas elegeram o sucessor do mesmo partido. Dos reeleitos mesmo com as contas rejeitadas, quatro são do PMDB, três do PDT, um do PT, um do PP e um do PL. O TCE de Pernambuco recebeu em 2004 a notificação de 1.604 denúncias de problemas com as contas de vários dos 184 municípios do Estado. "Neste ano eleitoral houve um crescimento significativo de denúncias. Em 2003, um total de 641 denúncias foram notificadas. Porém, vale ressaltar que nem todas as denúncias resultam em processos", diz o presidente do TCE, Carlos Porto. Com o fim do período eleitoral, Porto diz que muitos prefeitos eleitos estão denunciando supostas irregularidades. O município que lidera o número de denúncias é Jaboatão dos Guararapes, na região metropolitana do Recife e o segundo município mais rico do Estado. No Ceará, mais de 100 novos prefeitos assumirão seus cargos sem que nem mesmo as contas do primeiro ano de mandato dos atuais gestores tenham sido avaliadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Em 2004, 949 nomes de gestores públicos foram encaminhados à Justiça Eleitoral. "Dos candidatos a prefeito, cerca de 15% estavam na relação dos que tinham contas irregulares", afirma o presidente do TCM, conselheiro Luís Sérgio Gadelha. Segundo o presidente do TCM, o maior problema para a efetiva punição dos envolvidos em irregularidades está na própria legislação. "Assim que o agente público toma conhecimento que teve suas contas rejeitadas ele ingressa com uma ação na Justiça comum. Como a lei diz que ninguém pode ser condenado até a declaração da sentença, este mesmo agente público acaba saindo como candidato novamente", explica. O TCE de Santa Catarina rejeitou as contas de 2003 de 25 municípios de um total de 293. Entre os que não cumpriram as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal estão cidades grandes, como Tubarão e Criciúma. De acordo com o presidente do TCE, Salomão Ribas Junior, tiveram consideradas penalidades graves os municípios que apresentaram déficit orçamentário, não cumpriram o percentual mínimo para saúde, não aplicaram 25% das receitas de impostos no ensino e desrespeitaram as leis de licitações. Os dados referentes a 2004, ano de eleições em que geralmente há gastos maiores e um descumprimento mais acentuado da LRF, somente serão divulgados pelo TCE em 2005. No Rio Grande do Norte, o TCE recebeu nos últimos dois anos 140 denúncias. Deste total, 80 apenas em 2004. Em 2003, 96 municípios foram inspecionados e 52 tiveram denúncias acatadas. Segundo o TCE, cerca de 90% das inspeções acabam encontrando indícios de irregularidades.