Título: Comissão propõe veto permanente a obras irregulares
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 12/06/2007, Política, p. A8

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO) quer aprimorar e tornar permanentes as normas que lhe permitem suspender a execução orçamentária de obras com indícios de irregularidades graves. Com esse objetivo, o presidente da comissão, senador José Maranhão (PMDB-PB), apresentou projeto de decreto legislativo, instrumento com força de lei. Pela proposta, além daqueles indicados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), também parariam de receber recursos contratos colocados sob suspeita pela ação fiscalizadora direta do Legislativo, o que inclui, por exemplo, as comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

José Maranhão avalia que aprovar esse projeto é a forma mais adequada de deputados e senadores reagirem à Operação Navalha - que apontou novos casos de corrupção envolvendo obras com recursos da União. Para ele, uma eventual extinção da CMO, debate que voltou à tona depois da operação da Polícia Federal, só pioraria a situação, pois tiraria do parlamento um importante instrumento de controle e fiscalização sobre a aplicação do dinheiro público. Acabando a comissão especializada, a análise e aprovação do Orçamento federal certamente seria fragmentada entre diversas comissões temáticas da Câmara e do Senado (infra-estrutura, educação, saúde etc.), o que dificultaria uma visão estratégica sobre a peça orçamentária, argumenta o senador.

O fim da CMO é parte de uma proposta de emenda constitucional do senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA). Já aprovada pelo Senado em 2006, a PEC aguarda manifestação da Câmara dos Deputados. Polêmica, a idéia ganhou força principalmente depois da descoberta da "Máfia das Sanguessugas", apelido do grupo acusado de fraudar licitações de ambulâncias compradas por prefeituras com dinheiro de emendas parlamentares ao Orçamento federal. Depois disso, as normas que regem a CMO e o processo de emendas passaram por uma profunda reformulação. Ainda assim, mesmo sem apontar envolvimento de membros do Congresso, a Operação Navalha voltou a jogar luz sobre a idéia de extinguir a comissão.

O senador José Maranhão é contra. Entende que reforçar o combate à corrupção passa por melhorar ainda mais as normas e o funcionamento da CMO e não por acabar com ela. E um dos aspectos que ainda carece de aprimoramento, na sua opinião, é a interrupção do fluxo de pagamentos de obras com suspeita de irregularidades graves.

Atualmente, a comissão de Orçamento só manda suspender o pagamento de obras a partir de informações do TCU, explica o consultor Fernando Bittencourt, do Senado, que auxiliou Maranhão na elaboração do projeto. E por mais eficiente que seja, o tribunal, que é um braço do Congresso, não consegue fiscalizar tudo o tempo todo. Então, acrescenta Bittencourt, é preciso estender a mesma possibilidade a obras que sejam objeto de investigação do próprio Congresso ou de uma de suas Casas (Câmara e Senado), através de CPIs e outras comissões.

Tornar permanentes as regras sobre esse assunto, outro objetivo do projeto de Maranhão, também é de fundamental importância, diz o consultor. O poder de suspender a execução orçamentária de contratos da administração federal é regulado, atualmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é anual e, por isso, só vale para o exercício a que se refere. Embora tenham feito parte de todas as LDOs nos últimos anos, essas normas dependem da aprovação de um novo projeto de lei, todos os anos.

Na avaliação de Fernando Bittencourt, essa necessidade de renovação tem-se mostrado um risco. Na época de tramitação do projeto de LDO, todos os anos, há sempre alguém que pressione para mudar as normas, de modo a liberar dinheiro para alguma obra com pagamento interrompido, conta ele, sem citar nomes. O alvo dessas pressões normalmente é o conceito do que seja irregularidade grave. Tentam torná-lo mais restrito e mais subjetivo, explica. Segundo Bittencourt, essas tentativas, porém, não têm vingado, pois o conceito ficou mais abrangente nos últimos anos, pegando um grande leque de situações.

O projeto de Maranhão precisa ser aprovado tanto na CMO quanto pelo plenário do Congresso. Embora formalmente ainda não apreciado e sujeito a ajustes, pelo menos na comissão, já tem bastante apoio, informa o senador.

José Maranhão acha que a idéia de extinção da CMO só não morreu porque há uma incompreensão de alguns parlamentares sobre a profundidade das mudanças decorrentes da resolução do Congresso que alterou as regras de funcionamento da comissão e de emendas ao Orçamento, no fim de 2006. A comissão encolheu, de 84 para 40 membros. Também ganhou garantia de renovação, pois ninguém mais pode ser reconduzido no ano seguinte. A criação da relatoria de receita acabou com um conflito de interesses, ao livrar o relator geral da tentação de criar receita fictícia para atender demandas por mais despesas. Com a proibição de que sirvam para programações genéricas, as emendas de bancada não podem mais ter seus recursos pulverizados e virar emendas individuais disfarçadas (as famosas rachadinhas). As emendas individuais por sua vez agora exigem mais identificação do beneficiário final do recurso, principalmente quando entidade não governamental. Tudo isso criou mais constrangimento à corrupção, diz Maranhão.