Título: ANP definirá tempo de exploração exclusiva de novos gasodutos
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 11/06/2007, Brasil, p. A3

Quem construir gasodutos vai ganhar o direito de explorar esses ativos, durante um tempo, com exclusividade. Mas o período de uso exclusivo será determinado caso a caso, pelo edital da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para cada licitação, segundo relatório do deputado João Maia (PR-RN), relator da Lei do Gás na Câmara. Maia resiste a encampar a proposta do governo de assegurar dez anos de exclusividade à empresa responsável pela construção dos gasodutos.

A Petrobras argumenta que a exclusividade é necessária para obter retorno dos investimentos em um mercado emergente, como o Brasil. O mesmo prazo de dez anos foi proposto pelo ex-deputado Luciano Zica. No projeto do ex-ministro Rodolpho Tourinho, aprovado no Senado, não há exclusividade para os novos gasodutos.

Tourinho defende o livre acesso de qualquer empresa interessada aos gasodutos de transporte, mediante o pagamento de tarifa pelo uso das instalações, desde que haja capacidade ociosa ou disponível. Para ele, isso traz um ambiente de concorrência ao setor, beneficiando os consumidores finais, sem, no entanto, prejudicar o retorno dos investimentos. A concessão, a garantia de equilíbrio econômico-financeiro e um sistema tarifário que preserve a remuneração do investimento dispensam a fixação de um período para uso exclusivo, diz Tourinho. "A exclusividade é absolutamente desnecessária."

Maia definiu que os novos gasodutos serão construídos, preferencialmente, em regime de concessão. Trata-se de um meio termo entre os projetos de Tourinho (que determina a concessão) e de Zica (só autorização). Na concessão, o governo abre concorrência para a disputa entre os interessados pela construção do duto e ganha poderes para estabelecer a política tarifária do transporte de gás, a ser definida em edital.

Na autorização, concede-se a licença a uma empresa específica, dispensando a concorrência. "A autorização fomenta mais o investimento e, desde que justificada tecnicamente, é mais ágil e menos burocrática", defende Zica.

O projeto do governo dava preferência à concessão como regime de outorga, mas abria muito espaço para autorizações. Maia explica que fechou mais as portas para o uso das autorizações. O regime de praxe será a concessão, diz o relator. Autorizações só serão válidos para projetos em que "há um único consumidor interessado" (caso de um canal que liga o duto principal a uma unidade de processamento) ou "fruto de um acordo internacional" (como o Gasoduto do Sul, que se quer construir a partir da Venezuela, cortando o território brasileiro).

Outro ponto polêmico: os gasodutos existentes serão revertidos para a União em 30 anos, segundo o relatório do deputado. O governo propunha 35 anos, tempo que considerava adequado para garantir o retorno do investimento. Zica critica a migração desses ativos para o patrimônio da União. Ele suspeita de quebra de contrato, já que os gasodutos foram construídos sob uma regra que não previa a cessão dos ativos.

Para o ex-deputado, "o texto do governo também tem um enfoque excessivamente liberal". Segundo ele, é desnecessário criar uma lei específica do gás. Bastaria emendar a lei do petróleo, de 1997, conforme propõe seu projeto de lei. (DR)