Título: Conselho quer definição para a CPMF
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 13/06/2007, Política, p. A9

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), órgão consultivo da Presidência da República, formado majoritariamente por representantes da sociedade civil, vai propor que o governo inclua em sua proposta de reforma tributária uma solução definitiva para a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A informação foi dada ontem pelo ex-governador gaúcho Germano Rigotto (PMDB), coordenador, no âmbito do CDES, de um grupo de trabalho sobre a reforma.

Segundo ele, acabar com o atual desenho da CPMF, ainda que paulatinamente, é uma preocupação de todos os integrantes não governamentais do conselho. A idéia é que a contribuição dê lugar a um tributo permanente de função meramente fiscalizatória e, portanto, com alíquota muito inferior à atual, que é de 0,38%. Outra alternativa, disse Rigotto, seria manter a alíquota, mas utilizando parte do que hoje se arrecada com a contribuição - cerca de R$ 36 bilhões por ano no total - para compensar uma desoneração da folha salarial das empresas. Até dia 19 de julho, alternativas serão oficialmente apresentadas ao governo, informou o ex-governador.

Ontem, ele reuniu o grupo de trabalho sob sua coordenação. Durante o encontro, o Ministério da Fazenda apresentou aos conselheiros do CDES a sua proposta de reforma tributária, a ser encaminhada em agosto ou setembro ao Congresso, na forma de Emenda Constitucional.

O governo entende que, por ser naturalmente mais demorado, o debate sobre mudanças mais estruturais no sistema tributário deve ser feito separadamente da discussão sobre o futuro da CPMF e da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Caso não sejam renovadas, ambas serão automaticamente extintas em 1º de janeiro de 2008, comprometendo as metas de superávit primário do orçamento fiscal da União. Por isso, o governo já encaminhou ao Congresso uma proposta de emenda constitucional específica sobre a CPMF e a DRU, propondo a prorrogação de ambas, sem qualquer alteração, até final de 2011.

Rigotto concorda que, por tratar de um problema mais urgente, a PEC da prorrogação da CPMF e da DRU deve ser aprovada antes da reforma tributária. Mas alerta que, para haver apoio da sociedade para essa renovação, o governo precisa sinalizar, em sua proposta de reforma, o que será feito com a CPMF após 2011. A intenção é evitar uma nova necessidade de prorrogação ao final desses quatro anos.

Ainda inacabada, a proposta de reforma tributária explicada ontem aos membros do CDES é a mesma que já havia sido apresentada aos governos estaduais. A proposta prevê, entre outros, pontos, uma simplificação do sistema tributário, com a substituição de seis tributos de competência da União por apenas dois impostos. O IPI, o PIS, a Cofins e a Cide dariam lugar a um único Imposto sobre Valor Agregado, o IVA federal. O atual Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) seriam substituídos por um único imposto sobre a renda das empresas.