Título: Supremo garante foro privilegiado a ministros
Autor: Basile, Juliano
Fonte: Valor Econômico, 14/06/2007, Política, p. A12

O Supremo Tribunal Federal (STF) conclui, ontem, por seis votos a cinco, que os agente políticos, como os ministros de Estado, têm direito a foro privilegiado e não podem ser processados por improbidade administrativa.

Mas, ao mesmo tempo em que o STF firmou este entendimento, alguns ministros sinalizaram que poderão alterá-lo num futuro próximo. Isso ocorre porque a maioria de seis votos foi firmada com os votos de três ministros que já se aposentaram e não se encontram mais no STF. Os votos dos ministros aposentados continuam computados até a decisão final. Mas, estes três ministros que foram contrários às ações de improbidade contra agentes políticos foram substituídos por outros que durante as discussões de ontem sinalizaram posição favorável a essas ações. Logo, o STF poderá alterar o seu posicionamento firmado ontem depois de cinco anos de discussões num julgamento futuro.

A decisão de ontem foi tomada depois de mais de cinco horas de discussões entre os ministros no julgamento de uma ação em que o então ministro da Ciência e Tecnologia do governo Fernando Henrique Cardoso, Ronaldo Sardenberg, foi acusado de improbidade por ter viajado em férias para Fernando de Noronha num avião oficial da Força Aérea Brasileira. A maioria dos ministros concluiu que, por ter direito a foro privilegiado, Sardenberg não poderia ter sido processado na 1ª instância do Judiciário. Ele só poderia ser processado junto ao próprio STF. Por isso, eles anularam a sentença em que Sardenberg teria de restituir o valor da viagem aos cofres públicos. Votaram a favor de Sardenberg a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, os ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e os aposentados Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão.

Na seqüência, o STF julgou se o hoje deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) deveria ressarcir os cofres do município de São Paulo por supostos desvios que teria cometido quando prefeito. Nessa segunda votação, os ministros Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski - que não participaram do julgamento de Sardenberg sinalizaram posição de que as ações de improbidade contra agentes políticos devem ser mantidas na 1ª instância da Justiça. Dessa forma, Britto e Lewandowski reforçariam a posição que foi vencida no caso de Ronaldo Sardenberg. Eles estariam ao lado dos ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Joaquim Barbosa e do hoje aposentado Carlos Velloso. Sem contar Velloso, são quatro ministros a favor das ações de improbidade. Com Britto e Lewandowski seriam seis e a tese de que agentes políticos podem ser processados na 1ª instância teria, assim, maioria no STF.

Essa tese é importantíssima para o Ministério Público. Associações de procuradores da República calculam que existem hoje aproximadamente 10 mil inquéritos e ações contra políticos acusados de improbidade administrativa. Se o STF decidir, de uma vez por todas, que eles têm direito a foro privilegiado essas ações serão anuladas, como ocorreu com a ação contra Sardenberg.

Mas, o Supremo ainda não tomou uma posição definitiva sobre o assunto dada a demora para julgar o caso Sardenberg e o computo de votos de ministros que não estão mais no STF neste julgamento. Os ministros também ressaltaram que a ação envolvendo Maluf não definiu a questão. Segundo Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, o caso Maluf tratou de uma questão processual - se é possível reclamação contra sentença transitada em julgado - e, portanto, não definiu se devem ser extintas ações de improbidade propostas na 1ª instância contra agentes políticos que têm direito a foro privilegiado.