Título: Nomeações devem respeito à Carta Magna
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Fonte: Correio Braziliense, 29/12/2010, Opinião, p. 18

A exoneração em massa de servidores em cargos de confiança é quase uma tradição nos 100 primeiros dias que se seguem à posse de novos governantes. Foi assim, por exemplo, nas duas últimas mudanças de governo no Distrito Federal. Joaquim Roriz adotou a prática ao suceder a Cristovam Buarque, em 1999, e José Roberto Arruda a repetiu em 2007. Ambos, contudo, não demoraram a inchar novamente a máquina, contratando aliados e protegidos.

Sabe-se agora que diagnóstico do Núcleo da Gestão Pública e Administrativa da equipe de transição do governador eleito Agnelo Queiroz recomenda drástico enxugamento nos quadros do GDF. Projeta-se a dispensa de 95% dos 18,5 mil comissionados. Espera-se que desta vez seja diferente e que, ao término do mandato, o governador tenha justificativa convincente para cada um dos contratados. Afinal, é o povo quem paga os salários, e a prestação de serviços ao brasiliense tem deixado a desejar em praticamente todas as áreas.

Mais: a Constituição Federal, no artigo 37, define a impessoalidade como um dos princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados e do Distrito Federal. Não se pode conceber distorções como as verificadas em administrações regionais. Na de Sobradinho, há 100 funcionários de confiança e quatro efetivos. Na do Paranoá, são 105 contra oito. A proporção revela flagrante desrespeito ao preceito constitucional da obrigatoriedade de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, em que os comissionados devem ser exceção.

Um ano atrás, planilha apreendida pela Polícia Federal na Operação Caixa de Pandora revelou execrável loteamento político de órgãos do GDF, com nada menos de 3 mil nomeados. Portanto, serão bem-vindas as exonerações previstas para o início do mandato de Agnelo desde que não haja interrupção no atendimento à população, e o objetivo seja o aprimoramento da máquina. O que não se pode admitir é a simples substituição de apadrinhados de gestões passadas por simpatizantes da que se inicia. Interessa sobretudo o corte de funcionários fantasmas e improdutivos e a profissionalização do quadro.

O estrito cumprimento da Carta Magna é obrigação que, antes mesmo da posse, os governantes são convocados a assumir em juramento sobre a Bíblia, apesar do caráter laico do Estado. Ainda assim, no que diz respeito à administração pública, a legalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, além da impessoalidade, são parâmetros sistematicamente desrespeitados nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). Fizessem todos a sua parte, o brasileiro certamente contaria com melhores serviços e arcaria com menores despesas, pagando menos impostos. Sede da capital da República, cabe ao DF dar o exemplo.