Título: Recursos para mínimo e reajuste do IR virá de reestimativa de arrecadação
Autor: Ulhôa, Raquel
Fonte: Valor Econômico, 22/12/2006, Política, p. A8

O Congresso deve votar hoje, em plenário, o projeto de lei orçamentária para 2007, prevendo reajuste do salário mínimo para R$ 380 em 1º de abril (aumento nominal de 8,6% em relação aos R$ 350 atuais) e correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 4,5% em janeiro. As duas medidas foram decididas na quarta-feira, por acordo entre o governo e centrais sindicais.

A comissão manteve no texto R$ 5,2 bilhões para compensar estados exportadores pela isenção de ICMS nas exportações (Lei Kandir). É o mesmo valor de 2006.

O texto básico do relatório final foi aprovado ontem à tarde pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). À noite, seriam votados os destaques (propostas de alteração do texto para ampliar valores de emendas). Foram apresentados quase 800 destaques, mas a tendência era de rejeição da maioria, segundo o presidente da comissão, deputado Gilmar Machado (PT-MG).

De acordo com o relator da comissão, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), "foi um sufoco" encontrar fonte de recursos para incorporar ao Orçamento o valor adicional de R$ 1,11 bilhão para garantir o aumento do mínimo e a correção da tabela do IR. "A solução veio de reestimativa de receita na área de arrecadação do próprio Imposto de Renda", disse.

Antes do acordo, o valor do mínimo previsto a partir de abril era de R$ 375. Foi necessário buscar no Orçamento R$ 900 milhões para cobrir essa diferença. No caso da tabela do IR, a correção prevista era de 6% em dois anos - 3% em 2007 e o mesmo percentual em 2008. Para elevar a correção para 4,5% em janeiro, o valor adicional necessário chega a R$ 210 milhões. "Havia resistência do governo, porque a equipe econômica não queria nenhuma correção. O mesmo para o salário mínimo. O governo queria dar R$ 367 e nós brigamos por R$ 375. Fomos surpreendidos quando o governo aceitou a reivindicação das centrais passando para R$ 380 reais", relatou o senador.

Como resultado do mesmo acordo, o Orçamento terá, como novidade, uma política de reajuste do salário mínimo para os próximos quatro anos. A regra prevê que o salário de 2008 será fixado com base no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2006 mais a inflação acumulada desde o reajuste anterior. Em 2009, o aumento será baseado no PIB de 2007 mais inflação do período. Em 2010, o PIB considerado será o de 2008. A cada ano, o reajuste terá um mês de antecipação, até que em 2010 ele se dará em janeiro.

Os integrantes da comissão comemoravam ontem a votação do orçamento antes do recesso parlamentar, que começa na próxima semana. Os trabalhos serão retomados em fevereiro. O projeto orçamentário de 2006 foi aprovado em abril deste ano, quatro meses após o início do ano fiscal. A votação da proposta de 2007 foi acelerada nos últimos dias pelos parlamentares, preocupados com o risco de serem convocados para trabalhar durante o recesso sem remuneração extra.

O pagamento de dois salários extra por convocação extraordinária foi extinto na atual legislatura. Outro fator foi o desgaste do Congresso com a tentativa de aumentar o salário de deputados e senadores em 91%. Eventual manobra para adiar a votação do orçamento em troca de negociação com o governo poderia abalar ainda mais a imagem de deputados e senadores.

Para arcar com o aumento do mínimo, Raupp indicou uma receita extra global de R$ 1,98 bilhão, fruto de reestimativa das arrecadações do imposto de renda da pessoa física na fonte (R$ 900 milhões) e da pessoa jurídica (R$ 1,08 bilhão). Esse valor cobre o aumento de despesa com o salário mínimo e com a correção da tabela do IRPF.

Com essa reestimativa, a arrecadação primária líquida total prevista no Orçamento será de R$ 512,6 bilhões - quase R$ 12 bilhões a mais do que foi previsto inicialmente pelo Executivo. Contabilizados os números referentes ao refinanciamento da dívida pública, o orçamento global da União para 2007 chega a R$ 1,58 trilhão. Os investimentos chegam a R$ 76 bilhões, dos quais R$ 49 bilhões são de empresas estatais e R$ 27 de aplicações diretas do Executivo.

Pela proposta orçamentária encaminhada ao Congresso, o governo trabalha com uma expectativa de crescimento real do PIB em 2007 em 4,75%. O relator mantém essa expectativa, mas lembra, em seu relatório, que o mercado é "menos otimista", prevendo crescimento de apenas 3,50%. O governo trabalha com uma meta de inflação de 4,50% (IPCA) em 2007.

Pela proposta do governo, os investimentos diretos do Executivo seriam de R$ 16 bilhões. O Congresso acrescentou R$ 11 bilhões, o que eleva os investimentos diretos do Executivo para R$ 27 bilhões - a maior parte em obras de infra-estrutura. Há previsão de outros R$ 49 bilhões, por parte de empresas estatais.

A folha salarial da União em 2007, com ativos e inativos, chegará a R$ 120 bilhões. Esse é um dos maiores gastos da União, ao lado do gasto bruto com a dívida pública (juros e encargos), que chega a R$ 166 bilhões.