Título: Relator mantém proposta original para ressarcimento a Estados
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 20/12/2006, Política, p. A6

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso reúne-se hoje para discutir e votar o relatório final do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) à proposta orçamentária do governo para 2007. Diferente do queriam os governos estaduais, o substitutivo não garante R$ 5,2 bilhões para ressarcimento de perdas dos Estados com a desoneração de exportações de produtos primários e semi-elaborados (Lei Kandir). Garantido mesmo só os R$ 3,9 bilhões que já constavam na proposta original do Executivo. O adicional de R$ 1,3 bilhão incluído durante a tramitação foi integralmente condicionado à realização de uma receita superior à prevista no projeto.

Nos últimos anos, a arrecadação tem ficado acima da estimada na lei orçamentária aprovada pelo Congresso. Em 2007, porém, essa possibilidade ficou mais difícil. Tomando como referência uma taxa de crescimento econômico real considerada muito otimista pelo mercado (4,75%), o substitutivo do relator geral já pressupõe um aumento da arrecadação federal como proporção do Produto Interno Bruto em relação a este ano. Pelo relatório de Raupp, só em receitas primárias, a União deverá arrecadar R$ 614,309 bilhões, 27,15% do PIB estimado, em 2007. Pelas última reavaliação do governo, em 2006, essas mesmas receitas chegarão a R$ 549,547 bilhões, 26,61% do respectivo PIB. A parcela administrada pela Secretaria da Receita Federal, especificamente, que deverá fechar 2006 em 17,5% do PIB, foi estimada no relatório em 18,1% para o próximo ano.

O aumento dos repasses da Lei Kandir ficou em segundo plano porque os relatores geral e setorial priorizaram investimentos. O valor destinado a esse tipo de despesa de capital, que era de R$ 16,2 bilhões no projeto original do Executivo, subiu para R$ 27 bilhões. A variação dos investimentos respondeu por quase todo o aumento da despesa primária, que subiu de R$ 10,9 bilhões, indo a R$ 460,83 bilhões ou 20,41% do PIB projetado. Sobre a execução provável de 2006, essas despesas também crescem, pois deverão ficar em 19,88% do PIB este ano.

No total, as intervenções do Congresso no projeto somaram R$ 15,509 bilhões. Mas parte disso não representou elevação líquida de despesa porque foi decorrente do cancelamento de programações que constavam na proposta original e ainda do uso da reserva de contingência constituída para atendimento de emendas parlamentares.

Estes dois fatores explicam também, parcialmente, porque as intervenções superam o acréscimo líquido de receita, que foi de R$ 9,99 bilhões. A outra parte da explicação, nesse caso, é a queda de R$ 911 milhões no valor da meta de superávit primário do governo central, provocada pela mudança no PIB estimado para 2007.

Um dos poucos órgãos que teve elevadas dotações para despesas não relacionadas a investimentos e sim para despesas correntes foi o Ministério da Saúde. A pressão da bancada de parlamentares que defendem o setor conseguiu adicionar ao Orçamento cerca de R$ 1 bilhão só para custeio de procedimentos médico-hospitalares de alta e média complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Incluindo o reforço de investimentos e de outros custeios, o orçamento do Ministério da Saúde foi um dos que mais cresceu em valores absolutos em relação ao projeto original. Foram R$ 3,26 bilhões, o que elevou o montante a R$ 49,66 bilhões. Para a área de desenvolvimento urbano, cujas dotações se concentram no Ministério das Cidades, o Parlamento destinou R$ 2,23 bilhões a mais.