Título: Supremo obriga plenário a votar reajuste
Autor: Basile, Juliano
Fonte: Valor Econômico, 20/12/2006, Política, p. A8

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, ontem, o aumento de 91% nos salários dos deputados e dos senadores, decidido pelas mesas diretoras das duas Casas. Pela decisão do STF, os parlamentares terão de votar a medida nos plenários da Câmara e do Senado, caso queiram realmente igualar os seus salários, atualmente fixados em R$ 12,847 mil, aos dos ministros do STF, de R$ 24,5 mil.

A suspensão do aumento salarial dos parlamentares foi tomada em duas ações, após três horas de discussões entre os ministros do Supremo. Os ministros resolveram não derrubar o aumento ao julgar a primeira ação, mas, na segunda, enterraram de vez o benefício aprovado na semana passada pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado.

Primeiro, os ministros julgaram uma ação direta de inconstitucionalidade do PPS contra o aumento. Por seis votos a quatro, eles negaram o pedido do PPS por causa de um problema formal: a ação era contra um decreto de 2002 que não está mais sendo aplicado.

O Decreto Legislativo nº 444 foi aprovado em dezembro de 2002 e estabeleceu a necessidade de o Congresso aprovar um projeto de lei conjunto - com o governo federal e o próprio STF - para estabelecer o teto salarial no funcionalismo. Este decreto foi utilizado como base legal para as mesas da Câmara e do Senado determinarem o aumento de 91%. O problema é que o Decreto nº 444 foi derrubado pela Emenda nº 41, de 2003. Assim, a maioria dos ministros concluiu que o PPS contestou um aumento com base num decreto que perdeu a eficácia. "Este decreto está caduco e morreu de inanição", enfatizou o ministro Sepúlveda Pertence.

No segundo julgamento, os ministros analisaram um mandado de segurança dos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP), Fernando Gabeira (PV-RJ) e Raul Jungmann (PPS-PE). Eles pediram ao STF que concedesse liminar para suspender o aumento de 91% nos salários dos parlamentares.

O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, resolveu aceitar o pedido dos deputados para proibir as mesas da Câmara e do Senado de conceder qualquer aumento sem que haja aprovação prévia pelos plenários das duas casas. Lewandowski justificou a sua decisão com base no próprio regimento interno do Congresso. Ele verificou que o regimento fala da necessidade de votação nas duas casas para a fixação de reajuste salarial aos parlamentares. O voto de Lewandowski foi seguido pelos demais ministros.

O saldo dos dois julgamentos foi amplamente desfavorável aos defensores do aumento salarial no Congresso, em particular aos presidentes da Câmara, Aldo Rebelo, e do Senado, Renan Calheiros. Na primeira decisão, o STF derrubou o decreto utilizado pelas mesas diretoras para fixar o aumento. E, na segunda, o tribunal impediu o Congresso de tomar qualquer decisão com base neste decreto. Na prática, as duas decisões proíbem o Congresso de implementar aumento salarial sem que haja votação pelo plenário da Câmara e do Senado. Ou seja, agora, os defensores do aumento terão de enfrentar o desgaste de aprová-lo em votação nas duas casas do Congresso.

Na sessão de ontem, os ministros do Supremo mostraram-se bastante descontentes com o fato de os parlamentares terem se auto-concedido um aumento salarial de 91%. Os seis primeiros ministros que votaram (Carlos Ayres, Britto, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso) na ação do PPS queriam derrubar o aumento de imediato. Mas, dois deles (Peluso e Barbosa) recuaram após verificar que a ação estava fundamentada com base num decreto que perdeu eficácia. Já no julgamento do mandado de segurança, os ministros foram unânimes ao condenar o reajuste salarial.

Carlos Ayres Britto disse que os parlamentares foram contrários à própria Constituição. Ele defendeu lei específica para o aumento. "A indigitada equiparação (dos salários dos parlamentares aos dos ministros do STF) é em si mesma expediente atentatório à Constituição Federal", disse Britto.

Cármen Lúcia e Lewandowski alertaram para o risco de um aumento em cascata nos salários dos deputados estaduais. Eros Grau foi bastante enfático ao defender que o Supremo, como tribunal político, deveria rever o aumento dos parlamentares.

O ministro Marco Aurélio Mello criticou o salto salarial de 91%. "Tem de haver a fixação do subsídio, mas que essa fixação se faça de forma razoável e proporcional", afirmou.