Título: Relator do Orçamento ignora desoneração tributária
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 19/12/2006, Política, p. A10

Faltando apenas três dias para o anúncio do prometido pacote fiscal do governo, o relator do projeto de Orçamento da União para 2007, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), concluiu, ontem à noite, o seu relatório final, sem considerar nos cálculos de receita nenhuma nova medida de desoneração tributária além daquelas já negociadas há duas semanas. O Executivo não lhe pediu qualquer outro ajuste para adequar o Orçamento ao pacote. Tampouco lhe foi pedido que promovesse corte de despesas. Assim, o projeto substitutivo que será votado, hoje ou amanhã, pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso contempla apenas a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e a prorrogação, por mais dois anos, do benefício fiscal dado pela Lei 11.051 a pessoas jurídicas.

Dividida em duas parcelas anuais de 3%, a segunda delas em 2008, a correção das deduções e das faixas de tributação do IRPF representam para a União uma renúncia de R$ 435 milhões em receita líquida em 2007. A ampliação do benefício da Lei 11.051, por sua vez, produz um impacto, também negativo, de R$ 900 milhões nas estimativas de arrecadação federal para o próximo ano. Esta lei é a que permitiu que empresas tributadas com base no lucro real utilizem créditos tributários da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) à razão de 25% do valor da depreciação contábil de máquinas e equipamentos adquiridos a partir de 1º de outubro de 2004. O texto atual só permite considerar bens adquiridos até fim de 2006. Mas está negociado com o Congresso que o prazo será estendido até 2008.

Raupp não considerou, por outro lado, o risco de renúncia decorrente da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sancionada na semana passada, estimado em R$ 5,3 bilhões no âmbito da União, em 2007. O pressuposto, nesse caso, é de que o efeito da desoneração de empresas já registradas será compensado pela formalização de muitas que hoje operam na informalidade.

Mesmo considerando duas mudanças legais que implicam menos arrecadação, o relatório do senador prevê uma receita líquida primária (não financeira) de R$ 511,569 bilhões no âmbito do Orçamento fiscal e da seguridade social, montante R$ 9,994 bilhões superior ao que constava no projeto original do Executivo. Sem descontar a parte transferida por imposição legal a Estados e municípios, o aumento decorrente da reestimativa foi de R$ 10,898 bilhões.

A mudança nas previsões de receita permitiram ao relator geral e aos relatores setoriais do Orçamento elevar também as despesas primárias, em especial os investimentos, a partir do atendimento de emendas individuais e coletivas. As dotações para gastos primários subiram de R$ 449,92 bilhões para R$ 460,83 bilhões aproximadamente. Esse aumento superou o da receita líquida porque, com a revisão dos parâmetros macroeconômicos considerados, o valor nominal da meta de superávit primário, para o governo central, caiu cerca de R$ 911 milhões, embora tenha se mantido como proporção do Produto Interno Bruto, em 2,25%.

Parte das emendas foi atendida com reserva que já constava no projeto original (R$ 3,6 bilhões) e ainda com remanejamentos de verbas do projeto original . Por isso, mesmo com crescimento dos gastos de custeio, as dotações para investimento (excluídos dos das empresas estatais, que constam em Orçamento a parte, fora do fiscal) subiram mais de R$ 11 bilhões, segundo o relator, indo a mais de R$ 27 bilhões.

Essa elevação não abrangeu, porém, o Projeto Piloto de Investimentos (PPI), cujas despesas não impactam o superávit primário. O valor do PPI foi mantido em R$ 4,59 bilhões, mas deverá aumentar, no início do próximo ano, exigindo revisão do Orçamento que for aprovado essa semana.