Título: Lula sanciona lei das microempresas e diz que é preciso "destravar" mais
Autor: Lyra, Paulo de Tarso e Galvão, Arnaldo
Fonte: Valor Econômico, 15/12/2006, Brasil, p. A2

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa vai ajudar a "destravar" o país, segundo avaliação feita, ontem, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sancionada a Lei Geral, antiga reivindicação dos empresários, Lula disse que é preciso criar outros mecanismos para continuar "destravando" o Brasil.

De acordo com o presidente, o país perdeu oportunidades históricas nos séculos XX e XIX. "Estamos competindo não apenas com economias consolidadas, como os EUA, Europa e Japão, mas com economias emergentes - China, Índia e Rússia - que estão oferecendo mais facilidade para a atividade empresarial do que o Brasil", comentou.

A Lei Geral passa a vigorar em 1º de julho de 2007 e beneficia, segundo o governo, 2,2 milhões de empresas que já optaram pelo regime tributário do Simples. A desoneração tributária estimada para cerca de 200 mil novas adesões fica entre 40% e 60%. A renúncia fiscal é de aproximadamente de R$ 5 bilhões para o INSS e a Receita Federal.

O regime tributário do Super Simples ou Simples Nacional beneficia microempresas com faturamento de até R$ 240 mil por ano, e pequenas empresas, que faturam entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões. Com a Lei Geral, fica estabelecida a unificação do pagamento de seis tributos federais: Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS, Cofins e INSS. No âmbito dos Estados, envolve o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, para os municípios, o Imposto sobre Serviços (ISS).

Outro avanço da Lei Geral é a utilização do regime de caixa, o que limita a tributação apenas aos valores efetivamente recebidos pelas empresas. E as compras governamentais até R$ 80 mil darão preferências aos micro e pequenos fornecedores. Além da parte tributária, a lei também simplifica o processo de abertura das empresas e permite que autônomos façam um recolhimento menor ao INSS.

O diretor do Departamento de Micro e Pequenas Empresas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Milton Bogus, elogiou a aprovação da Lei Geral, mas aproveitou a oportunidade da cerimônia no Palácio do Planalto para defender avanços futuros.

No âmbito das micro e pequenas indústrias, o diretor da Fiesp disse que o limite de faturamento para enquadrar essas empresas deveria ser muito maior: US$ 3,5 milhões. Além disso, a indústria paulista quer ver aprovada uma flexibilização trabalhista para esses empreendimentos. O "Simples Trabalhista", na opinião de Bogus, deveria permitir alíquota menor que os atuais 8% para o FGTS, flexibilizar a concessão de férias para os empregados e ainda permitir o parcelamento do décimo-terceiro salário.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão, tem muita esperança na resolução de um grave problema do setor. Segundo ele, a Lei Geral vai poder reduzir a informalidade, calculada em 70% no setor.

A perspectiva de contratação de 2 milhões de trabalhadores na construção, segundo Simão, vai depender da futura desoneração tributária da folha de pagamento das empresas de trabalho intensivo. O objetivo dessa desoneração, defendida também pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, é tributar a folha das empresas apenas sobre o que é remuneração do trabalho. O custeio da Previdência e do Sistema S deveriam migrar para tributos sobre o valor agregado.