Título: LDO é aprovada e libera a votação do Orçamento
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 15/12/2006, Política, p. A8

O Congresso Nacional aprovou, ontem à noite, com cinco meses de atraso, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, sem o qual não seria possível votar o Orçamento da União para o próximo ano. Diferente do que queria o relator e líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), por exigência das oposições, o texto final manteve a obrigatoridade de redução das despesas primárias correntes como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), em 0,1 ponto percentual, em relação a 2006. Mas livrou o Parlamento do ônus político de fazer esse ajuste, empurrando-o para o Executivo. Com isso, o Orçamento de 2007, que será votado na próxima semana, já nascerá contingenciado.

A regra de contenção de gastos correntes estava prevista no texto aprovado pela Comissão Mista de Orçamento em junho. Em agosto, porém, como a LDO não estava votada ainda, o próprio governo, de quem havia partido a proposta, recuou e mandou para o Congresso um projeto de Orçamento incompatível com esse dispositivo. Diante disso, o Congresso teria, em princípio, ou que fazer um corte no Orçamento ou tirar o dispositivo do projeto de LDO, como propôs o relator.

Mas o PFL bateu pé e houve acordo em torno de uma terceira saída, confortável para o Congresso. Em vez de determinar a redução com base em valores autorizados, o projeto aprovado manda fazer a redução com base em valores empenhados. Assim, o Parlamento não precisa fazer o ajuste. O ônus ficou para o Executivo, que terá que bloquear o empenho de dotações do Orçamento.

A incompatibilidade entre os dois projetos, na redação anterior, era calculada, antes das emendas parlamentares, em R$ 5,6 bilhões. Com a intervenção do Congresso no Orçamento, cujo valor final ainda não está definido, a necessidade de corte na execução deverá ser maior.

Se, de um lado, teve que ceder na questão das despesas correntes, de outro, a liderança governista conseguiu incluir na LDO, a pedido do governo, um parágrafo que permite elevar os gastos com o Projeto Piloto de Investimentos, orçados em R$ 4,59 bilhões ou 0,2% do PIB em 2007. Eles poderão ser elevados em montante equivalente à parcela do superávit primário do governo central e suas estatais que exceder à meta de 3,15% do PIB na apuração dos números de 2006.