Título: Câmara aprova abertura do resseguro
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 14/12/2006, Finanças, p. C4

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o projeto de lei complementar que abre o mercado de resseguros a empresas privadas nacionais e estrangeiras. Atualmente, a atividade é monopólio da estatal federal Brasil Resseguros, antigo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Além de permitir o surgimento de novas resseguradoras locais e a atuação de empresas com sede no exterior, o projeto, que agora vai ao Senado, autoriza a União a comprar participações minoritárias no capital do IRB. Com isso, as seguradoras privadas do país, que detêm essas ações, poderão levantar recursos para constituir empresas resseguradoras.

A votação do texto base apresentado pelo relator, deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), foi relativamente tranqüila. Depois de um amplo acordo prévio que exigiu ajustes do relator, todas as lideranças partidárias, com exceção da do PSOL, orientaram voto a favor. Assim, o substitutivo ao texto original do governo foi aprovado por 323 a 19 e uma abstenção.

Uma polêmica maior se instalou na hora da apreciação dos Destaques para Votação em Separado (DVS). Com apoio de parte do PT e de alguns outros partidos, o PDT queria tirar do texto o artigo que autoriza a União a adquirir as participações privadas no IRB. O líder do PT, Henrique Fontana (RS), chegou a orientar a bancada nesse sentido.

Dornelles decidiu, então, ir à tribuna para reclamar que o partido estava rompendo um acordo. Segundo o relator, o PT não só tinha concordado em manter o dispositivo como ainda tinha imposto como condição a inclusão de um parágrafo único vedando que a compra das ações pelo governo federal implique descapitalização do IRB. Ainda segundo Dornelles, o ajuste no texto foi redigido por dois deputados petistas, Jorge Bittar (PT-RJ) e Walter Pinheiro (BA). Depois disso, Pinheiro pediu mudança da recomendação de voto da liderança. Fontana cedeu e mudou a orientação. A mesma atitude foi adotada pelas lideranças do PSB e do PL, da base governista, que inicialmente também tinham apoiado o destaque do PDT.

O relator ressaltou que os recursos resultantes da venda das ações para a União só poderão ser usados pelas seguradoras privadas dentro do próprio mercado ressegurador. Na sua avaliação, com a abertura do mercado a tendência é que o Brasil se torne "o grande ressegurador da América Latina".

O acordo para aprovação da matéria envolveu uma ampliação, de dois para três anos, do prazo pelo qual as resseguradoras locais terão uma reserva de mercado de 60% das operações. A exigência foi do PT. Passados três anos, esse percentual cairá para 40%, número que só poderá ser alterado ao final de seis anos de implementação da lei, mesmo assim, por outra lei complementar. O projeto define como locais as resseguradoras com sede no país e constituídas pela legislação brasileira, ainda que de capital estrangeiro. Classificadas como admitidas ou eventuais, empresas com sede no exterior e constituídas de acordo com legislação de outro país também poderão vender resseguro no Brasil, mas até 40% das operações nos primeiros três anos e 60% a partir do quarto ano. Serão consideradas admitidas as com filial no país. As eventuais, sem filial, poderão atuar desde que não tenham sede em paraíso fiscal.