Título: Unificação das Receitas passa na CCJ do Senado
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 07/12/2006, Política, p. A7

Apenas um dia depois de aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), o projeto de lei que unifica as estruturas de arrecadação e fiscalização tributárias do governo federal obteve, ontem, aprovação, também, da Comissão de Constituição e Justiça. A matéria agora aguarda desobstrução da pauta para ser votada pelo plenário do Senado.

A pauta está obstruída por diversas medidas provisórias. Diante disso, a perspectiva é de que a votação só ocorra, na melhor das hipóteses, na próxima semana. Se vencida mais essa etapa, o projeto voltará à Câmara. Por causa das alterações feitas pela CAE, os deputados terão que apreciá-lo novamente. A CAE agregou ao projeto dispositivos em defesa do contribuinte, como, por exemplo, a fixação de um prazo limite para a duração dos processos de fiscalização sobre as empresas (24 meses) e a possibilidade de compensação entre débitos relativos a contribuições previdenciárias e créditos tributários oriundos de outros tributos.

Na CCJ do Senado, o projeto foi aprovado com ajustes de redação na parte que trata das carreiras do funcionalismo que integrarão o novo orgão, apelidado de Super-Receita. Segundo o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), as mudanças no texto não implicam, porém, qualquer alteração de mérito.

Os ajustes foram propostos pelo relator da matéria na comissão, senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Em seu parecer, favorável ao projeto, Mercadante concluiu que a criação da Receita Federal do Brasil, a partir da fusão das atuais secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, não fere em nada a Constituição Federal. O novo orgão será vinculado ao Ministério da Fazenda e dirigido pelo atual secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.