Título: Projeto eleva gasto com saúde para 10% da receita
Autor: Safatle, Claudia e Romero, Cristiano
Fonte: Valor Econômico, 05/12/2006, Brasil, p. A3

A proposta do Poder Legislativo para a regulamentação da emenda constitucional nº 29 vai na contramão do que quer o governo. Enquanto o Executivo prepara medidas para frear a alta dos gastos obrigatórios da União com saúde, está pronto para votação, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei complementar para elevá-los a 10% da receita corrente bruta.

Comparativamente ao que foi programado pela regra provisória em vigor, a adoção desse critério geraria uma despesa adicional de quase R$ 20 bilhões no orçamento de 2007. Assim, em vez de crescer pouco menos de R$ 4 bilhões, esses gastos aumentariam quase R$ 24 bilhões em relação a 2006.

Fruto de um amplo acordo entre partidos da base aliada e de oposição, o projeto, de autoria original do deputado e médico Roberto Gouveia (PT-SP), já foi aprovado nas três comissões temáticas por onde tinha que tramitar. Agora, só depende de um referendo do plenário da Câmara para ser enviado ao Senado. Diante do apoio que conquistou até o momento, sinaliza que o governo terá muita dificuldade de levar adiante sua idéia de contenção de gastos obrigatórios, justamente o grande desafio do pacote fiscal em elaboração.

Em 2006, a União está obrigada a aplicar em saúde no mínimo R$ 40,74 bilhões, sem considerar despesas com servidores inativos do ministério responsável pela área. O cálculo é do Ministério do Planejamento e considera a estimativa mais recente para o valor nominal do Produto Interno Bruto (PIB)

A variação nominal do PIB é o que define, atualmente, o gasto mínimo da União com ações de saúde. Previsto na emenda n 29 como provisório, este é o critério que valerá até a regulamentação do artigo 198 da Constituição Federal, cuja redação foi alterada pela emenda, em 2000.

Elaborado com base na regra provisória, o orçamento para 2007 prevê gastos de R$ 44,1 bilhões no âmbito da emenda n 29, o que equivale a 6,92% da receita bruta primária prevista e representa a quase totalidade daqueles gastos. Dificilmente a proposta de regulamentação que tramita na Câmara será aprovada a tempo de ser aplicada em 2007. Se aprovada, elevaria o piso para R$ 63,8 bilhões.

"O objetivo é esse mesmo: elevar os gastos com o Sistema Único de Saúde (SUS), que está agonizando por insuficiência de recursos", defende o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que relatou o projeto na Comissão de Finanças da Câmara.

Diante do enorme grau de vinculação de receitas orçamentárias, o crescimento de gastos obrigatórios pode obrigar o governo a cortar investimentos discricionários que, incluindo os da Saúde, chegam a R$ 17 bilhões no orçamento de 2007. Outra consequência seria a redução do superávit primário, o que, na avaliação de Hauly, não seria problema na hipótese de redução dos gastos com juros e, por consequência, do déficit nominal. Para ele, o que interessa é o resultado nominal e não o primário.