Título: Mudança nas regras de tramitação abre espaço à votação do Orçamento
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 30/11/2006, Política, p. A11

A aprovação de novas regras para tramitação dos projetos de lei orçamentárias da União, anteontem, reduziu o risco de o presidente Lula começar 2007 sem o Orçamento aprovado e de enfrentar novamente um problema que o afligiu no início de 2006. Prevista em resolução do Congresso, a mudança abriu caminho para a votação - já bastante atrasada - da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), antes da qual o Orçamento não pode ser votado.

O projeto da LDO 2007, que estabelece parâmetros para elaboração da proposta orçamentária, deveria ter sido votado pelo plenário do Congresso até meados de julho. Mas, por causa da obstrução feita pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), isso não aconteceu, impedindo inclusive que o Legislativo entrasse em recesso no meio do ano. Barros é autor do projeto de resolução que deu origem ao substitutivo aprovado anteontem, de autoria do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA). Ele exigia que as mudanças na tramitação fossem adotadas antes de mais um Orçamento anual, para moralizar o processo de emendas.

No acordo costurado pelo líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), as alterações não valerão para o Orçamento de 2007, cuja fase de apresentação de emendas está encerrada. Mas serão adotadas para a proposta orçamentária de 2008, o que implica mudança no funcionamento da Comissão Mista de Orçamento do Congresso já a partir de fevereiro.

Mantida na essência, a proposta de Barros pretende dar mais transparência à intervenção do Congresso no Orçamento, e coibir a corrupção. Tenta fazer isso, principalmente, forçando mais discussões e dificultando o uso fisiológico e eleitoreiro de emendas coletivas. A principal medida nesse sentido é a proibição de que as bancadas estaduais proponham emendas de caráter genérico, sem definição precisa do objeto e local da ação orçamentária inserida. Conhecidas como "rachadinhas", as genéricas dão margem a que, durante a fase de execução, uma ação orçamentária seja desdobrada em várias outras, de menor valor, de modo a atender a interesses paroquiais de cada parlamentar da bancada. Assim, dão margem a que emendas coletivas - que deveriam ser usadas para contemplar grandes projetos de interesse dos Estados - se transformem em emendas individuais disfarçadas. Há também a exigência de que a bancada repita a emenda nos Orçamentos seguintes, até a conclusão da obra.

Outra proposta de Barros que prevaleceu foi a transformação de parte do limite de emendas por bancada - que varia de 18 a 23, conforme o Estado - em emendas de remanejamento. No mínimo três terão de ter como fonte de recursos cortes na programação orginal de despesas e não a reestimativa de receitas. "Hoje, só nos preocupamos em acrescentar ações. É preciso discutir mais os projetos propostos pelo Executivo", justifica Barros. Com o mesmo objetivo, a resolução aprovada exige que também sejam de remanejamento metade das emendas coletivas das comissões temáticas da Câmara e do Senado, cujo limite varia de seis a oito.

O deputado espera uma discussão mais qualitativa do Orçamento também em função da nomeação antecipada das dez relatoriais setoriais. Os relatores, que antes só eram escolhidos após encaminhamento do projeto, em agosto, serão nomeados no início de cada ano, o que lhes dará mais tempo para estudar os problemas das respectivas áreas. O mesmo valerá para o relator-geral, que passará a ter menos poder, com a criação de uma relatoria específica para a reestimativa de receitas.

A resolução demorou a ser aprovada porque havia resistência, entre outros pontos, à redução da Comissão Mista de Orçamento, de 84 para 40 membros. O número de senadores cai de 21 para dez e o de deputados, de 63 para 30. Outro ponto que acabou sendo aprovado, apesar das resistências, é a exigência de rodízio das relatorias setoriais entre os partidos.

Mais de 8,9 mil emendas, individuais e coletivas, foram apresentadas ao projeto de Orçamento. Como em anos anteriores, sua soma (R$ 79,4 bilhões) ultrapassa em muito o disponível para atendê-las. A receita acrescida pela reestimativa do Congresso e a reserva já contida no projeto original para emendas somam apenas R$ 12,6 bilhões.