Título: Comitê refaz estimativa de arrecadação com correção do IR
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 29/11/2006, Política, p. A10

O comitê de receita da Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou, ontem, uma reestimativa da arrecadação prevista na proposta orçamentária da União para 2007, já considerando uma possível correção de 5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Mesmo com essa desoneração, líquida de transferências obrigatórias a Estados e municípios, a receita primária (não-financeira) do Orçamento fiscal e da seguridade sobe R$ 9,073 bilhões, indo a R$ 510,648 bilhões. Esse número, porém, não leva em conta possíveis perdas da União com o Supersimples, regime tributário que vigorá a partir de julho de 2007 para micro e pequenas empresas.

Pelos cálculos do governo, que também ignorou tal risco no projeto original, o regime criado pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas pode resultar em renúncia fiscal de até R$ 2,7 bilhões no próximo ano. O Congresso preferiu, no entanto, trabalhar com a hipótese de que a formalização de empresas que hoje operam na informalidade, sem pagar nenhum imposto, compensará a queda no volume arrecadado junto aquelas já registradas.

"Uma centena de milhares, ou mais, de novas empresas virão à luz, dado o prazo que medeia a sanção da lei e sua entrada em vigor, adiada para o segundo semestre", diz o relatório assinado pelos parlamentares do comitê.

A possível correção da tabela do IRPF em 5% implica renúncia em torno de R$ 1,3 bilhão em 2007, dos quais cerca de R$ 700 milhões referentes à parte que fica com a União (o resto refere-se ao que vai para Estados e Municípios). Sem essa desoneração, portanto, a receita líquida subiria R$ 9,7 bilhões.

Diferente do Supersimples,cuja criação já foi aprovada pelo Legislativo, a mudança das faixas de tributação do IRPF ainda depende da apresentação e da aprovação de um projeto de lei. Ainda assim, foi considerada na reestimativa de receita, a pedido do relator-geral da proposta orçamentária, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

O senador assim agiu porque quer a inclusão da medida no pacote de desoneração tributária que está sendo estudado pelo governo. Com esse objetivo, reuniu-se para negociar, ontem à noite, com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. A reunião não foi conclusiva e uma nova foi marcada para hoje, informou Raupp.

O projeto original de Orçamento encaminhado pelo Executivo, em agosto, já prevê uma reserva suficiente para atender emendas parlamentares individuais à programação de despesa. Por isso, os R$ 9,07 bilhões adicionados à estimativa de receita líquida servirão, principalmente, para atender emendas coletivas (de bancada e de comissão). Uma parte de R$ 400 milhões, no entanto, terá que ser usada para aumento das dotações relativas à Lei Kandir No Ao aprovar o relatório preliminar de Valdir Raupp, a Comissão Mista do Orçamento decidiu elevar de R$ 3,9 bilhões para R$ 5,2 bilhões os recursos reservados no Orçamento de 2007 para ressarcimento das perdas dos Estados com a desoneração tributária promovida pela Lei Kandir em favor das exportações de produtos primários e semi-elaborados. Como ocorreu no Orçamento de 2006, no entanto, desse incremento total de R$ 1,3 bilhões, R$ 900 milhões ficarão condicionados a um eventual excesso de arrecadação (além daquele já elevado pelo Congresso).

O fato de a arrecadação, na prática, sempre superar inclusive a reestimada pelo Congresso foi um dos fatores que levou o comitê a aprovar um acréscimo de R$ 9,07 bilhões sobre o projeto original.

Ontem à noite, por decisão do plenário, o Congresso alterou suas regras internas de tramitação do Orçamento. As modificações da nova resolução, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), ainda não se aplicam, porém, ao de 2007, só ao de 2008. Independente disso, o tamanho da comissão mista, hoje formada por 84 parlamentares, mudará logo no início da próxima legislatura, caindo a menos da metade, para 40 membros. A nova norma também reduz o poder do relator-geral, criando um cargo de relator específico para a receita, além de reforçar as relatoriais setoriais.