Título: OMC cobra abertura "formal" do Brasil
Autor: Moreira, Assis
Fonte: Valor Econômico, 28/11/2006, Finanças, p. C3

A Organização Mundial do Comércio (OMC) cobrou ontem do Brasil a ratificação do acordo de abertura de serviços financeiros. O país assinou o tratado em 1997, mas até hoje o texto não passou pela aprovação do Congresso Nacional.

De 70 países que se comprometeram com esse acordo, somente três - o Brasil, a Jamaica e as Filipinas - até hoje não aceitaram formalmente o entendimento.

A situação chegou a tal ponto que foi utilizada ontem pela China para se defender das pressões de países industrializados frustrados com persistentes barreiras no mercado chinês para a expansão de seus bancos, seguradoras e corretoras.

No Comitê de Comércio em Serviços Financeiros, os Estados Unidos, União Européia, Japão, Canadá e Austrália faziam fortes reparos a medidas de abertura que os chineses deveriam adotar até dezembro próximo, quando completa a fase de transição de cinco anos após a entrada de Pequim na OMC.

O representante chinês retrucou que eles deveriam cobrar era dos países que até hoje não se comprometeram formalmente com o acordo de serviços financeiros de 1997, referindo-se aos quase dez anos de postergação pelo Brasil, Jamaica e Filipinas.

O raciocínio chinês é de que Pequim só entrou na OMC há cinco anos, e precisa de tempo. Além disso, os chineses falam de questões de "´interpretação"´, inclusive sobre o que é a barreira comercial.

Segundo especialista próximo da OMC, o Brasil se comprometeu durante a negociação do acordo de serviços financeiros de 1997 a revisar a legislação sobre resseguros - ou seja, na prática quebrar o monopólio no país, algo que até hoje vem sendo acenado por Brasília. Ontem, a delegação brasileira respondeu a cobrança repetindo que o acordo continua no Congresso.

Para os parceiros, o problema é que, enquanto o Brasil não formaliza juridicamente a abertura já feita, o governo pode voltar atrás de qualquer medida, sem consequência. Já com o acordo assinado, se houver algum retrocesso na abertura dos serviços financeiros, o Brasil terá de pagar compensação aos parceiros.

Enquanto isso, a combalida Rodada Doha prevê novos compromissos em serviços financeiros. Estados Unidos e UE querem autorização para a abertura de agencias de instituições financeiras no Brasil sem a necessidade de estabelecimento da pessoa jurídica no país (commitment on direct branching).

O Brasil rejeita essa possibilidade, porque perderia a capacidade de aplicação estrita da autoridade regulatória e fiscalizatória do Banco Central, pois não haveria, a rigor, responsável legal no país pelas operações da agência, nem requisitos de capital mínimo.