Título: Serra articula bancada em defesa de SP
Autor: Ulhôa, Raquel
Fonte: Valor Econômico, 23/11/2006, Política, p. A9

O governador eleito de São Paulo, José Serra (PSDB), esteve ontem em Brasília para pedir ao governo federal e ao Congresso apoio a duas propostas de emenda constitucional (PECs) e a um projeto de lei complementar já em tramitação no Congresso. Na avaliação dele, a aprovação dos três projetos é, a curto prazo, a melhor forma de ajudar financeiramente os Estados. Embora continue a defender a mudança do indexador das dívidas dos tesouros estaduais com a União, ele disse, durante visita ao Parlamento, que não levaria essa demanda ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, com quem se reuniria ainda na noite de ontem.

Uma das PECs prioritárias, segundo ele, é a que cria regras para pagamento de precatórios, dívidas resultantes de sentenças judiciais contra União, Estados e municípios. "Não é para dar calote. É para ordenar os pagamentos", disse Serra. Atualmente, como "são hiperindexados" e não podem ser objeto de negociação com desconto para pagamento à vista, os precatórios representam "uma sangria descomunal para os Estados, reclamou o governador eleito, sem citar cifras. A PEC permite ao poder público promover leilões junto aos credores desses papéis, para obter desconto na hipótese de antecipação do pagamento da dívida. Possibilita ainda, indiretamente, a fixação de um teto anual para esses gastos, ao determinar que os Estados só são obrigados a pagar por ano o equivalente a 3% da despesa primária líquida do ano anterior. No caso dos municípios, esse percentual mínimo obrigatório cai para 1,5%.

Apresentada pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), a segunda PEC de interesse mais imediato de São Paulo é a que permite aos Estados e Municípios ficar com os recursos da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), pertencente à União. O Pasep é o tributo correspondente, no setor público, ao Programa de Integração Social (PIS) pago pelo setor privado e hoje serve para bancar o seguro-desemprego e Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), fonte dos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES). Em vez de pagar à União, os governos aplicariam esses recursos diretamente. Já anunciado por Serra, o futuro secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo, diz que isso geraria R$ 3 bilhões por ano em receita para os fiscos estaduais e municipais, dos quais cerca de R$ 400 milhões para seu Estado.

Ambas as PECs estão no Senado e precisam passar também pela Câmara. Mais adiantado está o projeto de lei complementar que altera o artigo 33 da Lei Kandir, que agora só depende de sanção presidencial para virar lei. A matéria, que já tinha passado pelo Senado, foi aprovada ontem à noite pela Câmara. Proposta originalmente pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), adia para janeiro de 2011 a entrada em vigor de um novo benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias: a possibilidade de que as empresas abatam do imposto a pagar o ICMS embutido no preço das mercadorias adquiridas para consumo próprio e também na conta de energia. Hoje, só geram crédito tributário insumos e matérias primas, ou seja, aquilo que é comprado para entrar na produção de mercadorias que a empresa vai vender. Se nada fosse feito, o benefício entraria em vigor em janeiro de 2007, tirando R$ 17 bilhões por ano dos Estados e, indiretamente, também dos municípios, com quem o ICMS é repartido (25%). Só São Paulo e respectivas cidades perderia mais de R$ 6 bilhões.

No Congresso, Serra foi recebido, em diferentes reuniões, por Aldo Rebelo (PCdoB-SP), presidente da Câmara, e Renan Calheiros, presidente do Senado. Antes disso, ele esteve reunido com os deputados e senadores de São Paulo, a bancada suprapartidária, inclusive com os parlamentares petistas, à exceção de Aloizio Mercadante, para decidir que emendas coletivas serão apresentadas ao projeto de Orçamento da União para 2007.

A bancada aprovou por unanimidade a apresentação de três emendas em favor do Estado e duas em favor do Município de São Paulo, propostas pelo prefeito Gilberto Kassab (PFL), também presente. Para ajudar o Estado, os paulistas tentarão colocar no Orçamento R$ 200 milhões para o projeto do Rodoanel, R$ 400 milhões para o metrô e a companhia de trens metropolitanos e ainda R$ 200 milhões para a construção de presídios. A prefeitura pediu R$ 200 milhões para hospitais e mais R$ 200 milhões para melhoria dos corredores de transporte coletivo da cidade.