Título: Congresso acha difícil LDO ser cumprida
Autor: Moreira, Ivana
Fonte: Valor Econômico, 22/11/2006, Brasil, p. A4

As consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado prevêem dificuldade para cumprir o limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2006 para as despesas correntes primárias da União. Em nota conjunta divulgada ontem, as duas concluem que, para não desrespeitar a LDO, o governo terá de cancelar cerca de R$ 11,4 bilhões de dotações orçamentárias para despesas não obrigatórias de custeio. Uma parte disso não fará diferença pois já se encontra bloqueada para empenhos pelos decretos de programação financeira. Em relação ao contingenciamento em vigor, ainda seria necessário, porém, um corte adicional de R$ 4,6 bilhões.

Essa é a diferença entre o valor que excede ao limite e a soma das dotações bloqueadas e a reserva de contingência. Eles levaram em consideração créditos suplementares ainda em tramitação, mas que se referem a gastos que não podem ser evitados porque são legalmente obrigatórios.

Aprovada em 2005, a LDO para 2006 determinou que as dotações para despesas correntes da União ficariam sujeitas a um teto. Ficou estabelecido um limite equivalente a 17% do PIB mais o correspondente à parcela da arrecadação administrada pela Receita que ultrapassar 16% do PIB, desconsideradas receitas atípicas.

Pelas cálculos dos consultores, levando em conta as previsões mais recentes de receita, esse limite está em 18,09% do PIB nominal estimado, o que dá R$ 376,18 bilhões. Mas, até o fim do ano, o montante de dotações sujeitas ao teto ficará R$ 11,4 bilhões além disso, se houver descontingeciamento e uso integral da reserva de contingência. Mesmo que não vá desbloqueá-las para empenho, o governo precisa cancelar dotações porque esse é o critério do teto da LDO de 2006.

O corte terá de se concentrar em despesas discricionárias porque as legalmente obrigatórias o governo não tem como evitar. As dotações para a parte não obrigatória dos gastos de custeio, atualmente em R$ 70,12 bilhões, terão de cair para R$ 58,72 bilhões.

Devido às dificuldades enfrentadas em 2006, no projeto de LDO para 2007, ainda em tramitação, o Congresso vai retirar o limite de despesas correntes que havia sido proposto pelo próprio Executivo. Mesmo mudado o critério (queda de 0,1% do PIB em relação ao que ocorrer em 2006), o cumprimento do teto seria difícil devido ao aumento das despesas obrigatórias.