Título: Súmula vinculante pode ser votada hoje
Autor: Teixeira, Fernando
Fonte: Valor Econômico, 22/11/2006, Legislação & Tributos, p. C1

Há oito meses aguardando aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o projeto de regulamentação da súmula vinculante finalmente obteve consenso e deve ser aprovado na sessão de hoje. A maior surpresa do novo relatório é que, apesar das modificações, o projeto não voltará ao Senado, o que significa que poderá ser sancionado ainda neste ano. A aprovação do projeto pavimenta o caminho para a aprovação das primeiras súmulas, já selecionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e para a chegada dos primeiros pedidos de edição de súmula.

Sob relatoria do deputado Maurício Rands (PT-PE), o projeto original elaborado pela Comissão Especial Mista da Reforma do Judiciário estava tendo dificuldade de aprovação devido à discordância de alguns deputados - Luiz Antônio Fleury (PTB-SP) e Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA). Recentemente o relator abriu mão de sua proposta e aceitou elaborar um novo texto levando em conta sugestões de colegas. A proposta de consenso deve superar os obstáculos e abrir caminho à aprovação. A votação do projeto chegou a ser iniciada na tarde de ontem, e teve voto favorável de ACM Neto, mas foi suspensa com o início da ordem do dia no plenário.

O relator Maurício Rands esteve na semana passada com outros deputados no Supremo para discutir o texto com os ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso, responsáveis pela elaboração do projeto de lei encampado pelo deputado Fleury. A proposta Mendes-Peluso enxugava o texto original, para os ministros muito extenso e com previsões desnecessárias - como as regras de redação das súmulas - que serviriam simplesmente de pretextos para novas ações judiciais. O encontro resultou no texto apresentado na tarde de ontem.

Segundo o deputado Maurício Rands, as mudanças no relatório não implicam em alterações de conteúdo, o que mantém a tramitação terminativa na casa, o mesmo se aplicando às supressões. Além de suprimir as regras de redação - que exigiam "clareza e objetividade" na redação das súmulas - o relatório também suprimiu alguns dos entes habilitados a solicitar a edição ou revogação de súmulas vinculantes. No caso dos legitimados, ele diz que afastou redundâncias, como a legitimação do presidente da República e da Advocacia-Geral da União (AGU). A lista ficou um pouco maior do que a dos legitimados para ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), incluindo tribunais locais e superiores e os municípios, hoje legitimados para ajuizar Adins apenas nos tribunais locais.

O deputado também ressaltou que deixou de fora as autarquias e fundações para evitar uma profusão muito grande de pedidos que poderiam "estrangular" o processamento dos pedidos no Supremo. Manteve os municípios, diz, porque há temas de interesse local que só podem ser tratados pela administração municipal, como é o caso da disputa da taxa de iluminação, já em análise no Supremo.

Até hoje único legitimado para ajuizar pedidos de súmulas vinculantes, o Supremo já selecionou seis propostas, que podem ir a plenário no início do ano que vem. Entre elas, a inconstitucionalidade da expansão da base de cálculo da Cofins, a constitucionalidade da progressão de regime para crimes hediondos e a validade dos acordos de expurgos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).