Título: Governo decide incluir BR-163 no PPI
Autor: Rittner, Daniel
Fonte: Valor Econômico, 21/11/2006, Brasil, p. A6

Preocupado com a demora em tirar da gaveta um dos empreendimentos tidos como estratégicos para o desenvolvimento das novas fronteiras agrícolas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu tocar as obras de pavimentação da BR-163 (Cuiabá-Santarém) com recursos públicos. O asfaltamento de 865 quilômetros da rodovia será incluído no Projeto Piloto de Investimentos (PPI) em 2007.

O PPI funciona como espécie de licença para gastar, já que o desembolso de recursos orçamentários no âmbito do programa não entra no cálculo de superávit primário do governo, facilitando a execução.

O custo das obras de pavimentação é estimado em R$ 1 bilhão e já foram estudados dois modelos de financiamento: concessão à iniciativa privada e uma parceria do setor público com empresários, por meio de PPP. No entanto, a lentidão no processo decisório fez com que o presidente determinasse, na sexta-feira passado, em reunião no Palácio do Planalto, a entrada direta da União para agilizar o empreendimento.

A determinação de Lula para incluir o asfaltamento da BR-163 no PPI foi confirmada por fontes nos ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, ambos envolvidos no projeto, que já tem licença ambiental prévia e cujas obras devem durar três anos. Isso não significa que, mais à frente, não possa haver a concessão da rodovia para operação e manutenção do setor privado.

Pela ordem do presidente, o encaixe da BR-163 no PPI não depende, em princípio, da ampliação do projeto. Essa é uma das medidas estudadas pelo governo para acelerar o crescimento econômico, elevando os recursos do programa de 0,2% para 0,5% do PIB. Isso aumenta o espaço para investimentos na área de infra-estrutura em cerca de R$ 6 bilhões. Esses gastos não são contabilizados como despesas e, por isso, não afetam a apuração do superávit, segundo critérios definidos pelo governo junto com o FMI.

Para impulsionar o desenvolvimento regional sem escalada no desmatamento, o governo formulou o Plano BR-163. Elaborado com a participação de 15 ministérios, o plano, além de realizar o zoneamento econômico-ecológico da região, cria unidades de conservação e um distrito florestal para projetos de manejo de madeira, incrementa a reforma agrária e expande programas sociais como o Luz para Todos. Com o asfaltamento, a estrada abrirá uma rota de exportação para a soja mato-grossense, pelo rio Amazonas até o Atlântico, mais econômica do que pelos portos do Sudeste-Sul.

A decisão de pavimentar o restante da BR-163 com verbas do Orçamento não foi a única tomada no Palácio do Planalto. O governo também decidiu iniciar uma reforma da legislação que rege o processo de licenciamento ambiental. A começar por um projeto de lei para regulamentar o artigo 23 da Constituição, que define as competências dos governos federal, estaduais e municipais.

O projeto fortalecerá o papel do Ibama, já que hoje dois critérios estabelecem quem será responsável pelo licenciamento: a extensão do impacto ambiental e a "titularidade" dos recursos naturais envolvidos. Com a nova legislação, pesará exclusivamente a abrangência do impacto.

O principal ponto do projeto, no entanto, é desafogar os órgãos estaduais de meio ambiente. Estima-se que 70% das obras (incluindo oficinas mecânicas, quiosques de praia e postos de gasolina), hoje sob análise das autarquias estaduais, podem ser apreciadas diretamente pelos municípios, que ainda carecem, porém, da estrutura técnica necessária para essa avaliação.

O Ministério do Meio Ambiente entregou o texto do projeto de lei à Casa Civil em fevereiro, mas auxiliares da ministra Dilma Rousseff abriram novas discussões com os demais ministérios e com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), atrasando o envio do texto à Câmara.

As reformas da legislação ambiental tendem a não parar por aí. Na sexta-feira passada, outras mudanças só não foram debatidas por falta de tempo, mas devem ganhar espaço na agenda do presidente. Uma das modificações envolve a responsabilidade assumida pelos técnicos do Ibama e de órgãos estaduais no momento de licenciar projetos de infra-estrutura. Hoje, eles respondem como pessoa física a ações judiciais que contestem pontos do licenciamento. Isso, na visão de boa parte do governo, se traduz em grande desestímulo para os licenciadores assinarem pareceres. O principal defensor dessa reforma é o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Jerson Kelman.

A proposta é encampada por todo o Ministério de Minas e Energia, que quer ainda a criação de áreas na Amazônia destinadas à exploração de aproveitamentos hidrelétricos. Consciente de que o futuro da energia hídrica brasileira está na região Norte, o ministério defende nos bastidores que, nessas áreas, fique vedada a criação de novas reservas florestais, extrativistas ou indígenas até um mapeamento completo do potencial hidrelétrico. O Ministério do Meio Ambiente é contra a idéia.