Título: Compensação para Estados será de R$ 5 bi
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 09/11/2006, Política, p. A10

O relator-geral da proposta orçamentária da União para 2007, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), anunciou, ontem, que os líderes partidários chegaram a um acordo para aprovação de seu parecer preliminar. Entre os pontos acertados, está um aumento de pelo menos R$ 1,3 bilhão nas compensações da Lei Kandir. Com isso, em vez de R$ 3,9 bilhões como propôs originalmente o Executivo, a União repassará aos Estados R$ 5,2 bilhões, o mesmo valor de 2006, a título de ressarcimento de perdas com a desoneração tributária de exportações de produtos primários e semi-elaborados.

Diante do acordo de líderes, a expectativa é de que o parecer, que define parâmetros para a intervenção do Legislativo no projeto do Executivo, seja votado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso na segunda-feira. O compromisso dos partidos em torno da aprovação exigiu ainda outras duas alterações no relatório preliminar de Valdir Raupp. Uma delas foi a supressão do limite mínimo do valor das emendas individuais.

A fixação, pela primeira vez, de um piso para essas emendas - até então sujeitas apenas a um teto - vinha sendo contestada por parlamentares de diversos partidos, tanto de oposição quanto do governo, entre eles Jorge Bittar (PT-RJ). Segundo o deputado, isso impediria contemplar, no Orçamento Federal, sobretudo demandas de pequenos municípios.

Raupp propunha que só fossem contemplados com emendas parlamentares projetos e atividades acima de R$ 150 mil, valor já abaixo daquele previsto na primeira versão do seu parecer (R$ 200 mil).

A idéia era evitar que entidades, Estados e municípios usassem a modalidade de carta-convite para selecionar os fornecedores de bens, obras e serviços a serem adquiridos com os recursos federais, já que outras formas mais transparentes de licitação só são exigidas para montantes maiores.

Ontem, porém, o relator abriu mão da proposta. Foi convencido pelos líderes de que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007, que aguarda votação pelo plenário do Congresso, cumpre o mesmo objetivo, a partir de outra solução: a exigência de pregão eletrônico em todas as compras com recursos repassados pela União, independente do valor. Conforme Bittar, diferente da carta-convite, essa modalidade inibe a corrupção, na medida em torna muito mais difícil o conluio entre os concorrentes.

A terceira mudança de mérito decorrente do acordo de líderes diz respeito às emendas em benefício de entidades não governamentais.

Na primeira versão do relatório preliminar, Raupp proibia que fossem contempladas entidades que tenham ou tiveram como dirigentes ou empregados nos últimos cinco anos membros dos poderes da União, seus cônjuges ou parentes até terceiro grau. A intenção era evitar que deputados e senadores usem emendas para destinar recursos a entidades ligadas a eles mesmos. Pelo acordo de ontem, fica mantida a proibição de repasses a entidades na qual atuem diretamente deputados e senadores e respectivos cônjuges. Mas não há mais a restrição relativa a atuação de outros parentes. Conforme Raupp, muitos parlamentares alegaram que têm parentes que trabalham, por exemplo, em Santas Casas, sem que isso represente qualquer trabalho político da entidade em favor do parlamentar.

A mudança referente às compensações aos Estados foi exigida pelo PSDB, que vai governador seis Estados, a partir de 2007, entre eles São Paulo, o que tem a maior fatia dos repasses da Lei Kandir. Segundo Raupp, os demais partidos, incluindo o PT, acharam adequado que as compensações cheguem, no mínimo, ao mesmo patamar nominal de 2006. O relator admite que, se não houver aumento da estimativa de receita do Orçamento, o que está bastante difícil, será necessário cortar em outro programa para aumentar o recurso para os Estados.

A Comissão Mista do Salário Mínimo aprovou ontem o envio de um projeto de lei que propõe que o novo mínimo seja de R$ 400 e que o aumento seja aplicado em março do próximo ano. Em 2009, a Comissão espera que o reajuste seja válido no mês de janeiro. Hoje, o governo sugere um reajuste e separa uma verba, mas, no meio do ano, com o Orçamento aprovado, é preciso modificar o gasto. No Orçamento, a previsão de reajuste do mínimo é de 7,14%, com o valor de R$ 375. (Com agências noticiosas)