Título: União e Estados tentam adiar para julho vigência da Lei das Micro
Autor: Galvão, Arnaldo e Ulhôa, Raquel
Fonte: Valor Econômico, 08/11/2006, Política, p. A6

Governo federal e Estados querem adiar de janeiro para julho de 2007 o início da vigência da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que vai unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, criando o que se chama Super Simples. Ontem, não houve acordo sobre essa proposta que vai remeter a matéria de volta à Câmara, mas o tema será tratado hoje em uma reunião com os líderes partidários no Senado.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, alegou que o maior problema é operacional. Se a Lei Geral entrasse em vigor em janeiro, não haveria tempo suficiente para desenvolver e adaptar os sistemas de recolhimento e repasses para Estados e municípios. "Se esse repasse não estiver pronto, vamos fechar alguns municípios e Estados. Já tínhamos chamado a atenção do relator anterior", disse Rachid, referindo-se a um aviso que teria sido feito ao deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Para o ministro da Fazenda, Guido Mantega, se a vigência da Lei Geral não for adiada por seis meses, além de Estados e municípios, as empresas também seriam prejudicadas se o sistema fosse disponibilizado sem segurança.

O Super Simples, na opinião de Rachid, é uma maneira simplificada de recolher tributos na qual o contribuinte vai ter de informar qual é o seu faturamento em cada estabelecimento para que a Receita possa repassar os valores corretos para os outros entes da federação.

A estimativa de renúncia fiscal para a União, com a Lei Geral, é de R$ 5 bilhões por ano. O relator do projeto no Senado, Luiz Otávio (PMDB-PA), alertou que aproximadamente 60% da arrecadação dos Estados é de micro e pequenas empresas. Além de todas essas discussões operacionais, há um erro em um dos anexos do projeto. Para o comércio, na faixa de receita bruta mais baixa (até R$ 120 mil), a soma das alíquotas dos tributos envolvidos (IR, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, INSS e ICMS) dá 4,19%, mas deveria ser 4%.

Hoje, os líderes partidários e o relator vão se reunir com o ministro Guido Mantega e com Guilherme Afif Domingos, presidente da associação comercial de São Paulo, para uma tentativa de acordo. Caso haja acordo entre os partidos para aprovação da proposta, a votação será realizada hoje. Se não houver acordo, deve ser adiada para depois do feriado de 15 de novembro.

"Na minha opinião, vamos aprovar o projeto como está, acatando apenas emendas de redação ou supressivas, que não alterem o mérito da proposta", disse Luiz Otávio.

O governo quer fazer um acordo com os partidos de oposição antes de colocar o projeto em votação, para garantir a aprovação da proposta. "No Senado, a maioria é eventual. Como o assunto é polêmico e mexe com municípios, estados e federação, a pressão é muito grande", afirmou o relator.

"É importante votar a lei geral porque ela é preliminar da reforma tributária. Se estamos tendo dificuldade para votar esse projeto, dá para imaginar as dificuldades que o Congresso enfrentará quando for tratar da reforma tributária", disse o relator, que é presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.