Título: Lei veta renegociação das dívidas estaduais prometida por Lula
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 03/11/2006, Política, p. A5

O governo federal teria que conseguir do Congresso uma alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal para colocar em prática a disposição sinalizada pelo presidente Lula, nos últimos dias da campanha eleitoral, de renegociar dívidas estaduais com a União. Tanto na Câmara quanto no Senado, o entendimento dos consultores especializados é de que não existe, no atual texto da lei, nenhuma brecha para qualquer tipo de repactuação.

Após a sinalização de Lula, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, mandou montar um grupo de trabalho para estudar, segundo ele dentro dos parâmetros da LRF, a possibilidade de aliviar a situação dos governos estaduais, que reclamam do alto comprometimento de receita com os pagamentos da dívida. Mas não há como alterar os atuais contratos sem ferir a lei em vigor, dizem os consultores Marcos Mendes, do Senado, e Wellington Pinheiro de Araújo, da Câmara dos Deputados.

"Não existe a menor brecha. O artigo 35 da LRF veda claramente" qualquer possibilidade de renegociação, refinanciamento ou inovação de dívida entre os entes da Federação, afirma Mendes. "Não há válvula de escape para mudar nada; nem prazo, nem indexador, nem juros, nem limite de comprometimento de receita", acrescenta Araújo.

Discussão semelhante já havia ocorrido no atual mandato do presidente da República, quando alguns então governadores, entre eles Geraldo Alckmin (PSDB), de São Paulo, e Germano Rigotto (PMDB), do Rio Grande do Sul, pleitearam a substituição do IGP-DI como indexador das dívidas reestruturadas nas últimas renegociações antes da LRF. Muito sensível à variação cambial, o índice havia disparado em 2002, provocando grande elevação do endividamento dos Estados.

Justamente para não ter que alterar a LRF, o governo federal, na época com Antônio Palocci no comando da Fazenda, não cedeu à pressão. Com a queda do dólar e seus reflexos no IGP-DI, os próprios governadores acabaram deixando o pleito de lado posteriormente. A discussão ressurgiu na campanha eleitoral deste ano, quando, numa visita ao RS, Lula buscava votos para Olívio Dutra, candidato do PT à sucessão de Rigotto no governo gaúcho (que acabou derrotado pela tucana Yeda Crusius).

Diante da proibição prevista no atual texto da LRF, entre os mais influentes parlamentares da base governista, há quem defenda explicitamente a modificação da lei para permitir a repactuação das dívidas dos Estados e também dos Municípios com o Tesouro Nacional. É o caso do deputado reeleito Gilmar Machado (PT-MG), presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO). "Os Estados não aguentam", diz ele, referindo-se aos percentuais de comprometimento da receita, que variam conforme o Estado, chegando a 17% no caso gaúcho e a 22% no caso do Piauí, por exemplo.

Para Machado, o refinanciamento é necessário para que governos estaduais e prefeituras possam elevar investimentos em educação e saúde. Ele esclarece, no entanto, que alterar a LRF é uma posição pessoal sua e que, pelo menos até agora, o governo não lhe informou qualquer intenção de encaminhar ao Congresso um projeto nesse sentido.

O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), tampouco sabe da existência de qualquer anteprojeto do Planalto para mexer na LRF e permitir renegociação das dívidas. Ele não ataca frontalmente a possibilidade. Mas não consegue esconder que não gosta da idéia, ao defender que há outras formas de a União ajudar os Estados. "Talvez esse não seja o melhor caminho. Alterar a LRF para renegociar as dívidas pode criar um problema maior do que aquele que se pretende resolver", alerta o senador, numa evidência de que a questão é polêmica dentro da base governista. Uma alternativa para melhorar as finanças dos Estados, na sua opinião, é regulamentar as compensações da Lei Kandir (ressarcimento, pela União, das perdas dos Estados com a desoneração tributária das exportações de produtos primários e semi-elaborados).

Uma das consequências ruins de uma eventual renegociação de dívidas, na avaliação do senador, seria a queda da contribuição dos Estados e Municípios e suas empresas estatais para o superávit primário do setor público, cuja meta é de 4,25% do Produto Interno Bruto. Para 2007, a previsão é de que eles contribuam com uma parcela de 1,1% do PIB, sobrando para o governo federal e suas estatais 3,15% pontos percentuais. Mas o cumprimento dessa meta, destaca Romero Jucá, depende da manutenção do fluxo de pagamentos previsto nos contratos de refinanciamento já firmados com o Tesouro Nacional.

O deputado Gilmar Machado defende uma nova renegociação mesmo que isso implique redução do superávit primário dos governos regionais. Na sua opinião, os resultados fiscais vistos até agora mostram que a União tem condições de compensar essa queda, fazendo um superávit superior a 3,15% do PIB. "O importante é a manutenção da meta consolidada, de 4,25% do PIB", defende o presidente da CMO.

O risco de uma mexida na LRF, porém, não se limita ao relaxamento do esforço fiscal das esferas subnacionais do poder público. O deputado Pauderney Avelino (PFL-AM), também integrante da Comissão Mista de Orçamento, entende que se abriria um perigoso espaço para alteração de outros pontos da lei, como os limites de despesa com pessoal. "Sou contra. Seria um precedente gravíssimo", diz o parlamentar.

"Onde passa um boi, pode vir a passar uma boiada", concorda o relator da proposta orçamentária da União para 2007, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Ele diz não ser contra a renegociação das dívidas em si. Mas acha que, se isso exige alterar a LRF, o custo não vale a pena. Para ele, a perenidade desta lei, em vigor desde maio de 2000, "é um dos pilares da atual estabilidade econõmica". Mudar o texto seria emitir um sinal negativo para os agentes econômicos, alerta.

Existem, na Câmara e no Senado, dezenas de projetos para mudar diversos pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive os que tratam de gasto com pessoal. Até agora, nenhum prosperou. Mas poderiam ganhar força se o governo propusesse alterar a lei para permitir uma repactuação das dívidas estaduais.