Título: Decisão do TSE define critério de doação
Autor: Basile, Juliano
Fonte: Valor Econômico, 12/12/2006, Política, p. A10

Ao julgar, hoje, as contas da campanha de reeleição do presidente Lula, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) irá decidir um critério importantíssimo para as empresas que fazem doações políticas. Os ministros irão definir se empresas que possuem participação em concessionárias de serviço público podem fazer doações em campanhas. Este será o tema central do julgamento, que começa a partir das 19h de hoje.

As contas de Lula foram rejeitadas duas vezes pela equipe técnica do TSE justamente pelo fato de empresas com participações acionárias em concessionárias terem feito doações de aproximadamente R$ 10 milhões. Na lista das doações problemáticas estão: Caemi, MBR, Deicmar, CSN, Tractebel, Carioca Christiani Nielsen Engenharia e Construtora OAS. Elas não possuem contratos de concessão com o governo, mas controlam ou têm ações em companhias que detêm estes tipos de contratos. O Instituto Brasileiro de Siderurgia (IBS) também entrou na lista, pois a lei eleitoral veda doações de entidades de classe.

O problema é que outros candidatos também receberam doações dessas mesmas empresas. Assim, se o TSE reprovar as contas de Lula também deverá fazê-lo para outros candidatos.

A dúvida está entre considerar as empresas-doadoras de forma mais ampla, analisando as composições acionárias delas com suas controladas que prestam algum tipo de serviço público, ou verificar, de forma restrita, apenas a empresa que doou, excluindo da análise suas participações em outras companhias. Se prevalecer a primeira hipótese, Lula terá suas contas reprovadas. E, com isso, terá de responder a ação por abuso de poder econômico, o que pode até inviabilizar a sua posse marcada para 1º de janeiro. Mas, a expectativa inicial é que o TSE aprove a prestação de contas, sem, no entanto, deixar de fazer várias advertências à campanha petista.

Alguns julgamentos nos Tribunais Regionais Eleitorais dos estados deram uma prévia do que será a votação de hoje no TSE. O TRE de Minas Gerais aprovou as contas do governador reeleito, Aécio Neves, por quatro votos a três. A dúvida foi justamente com relação às doações feitas por empresas que possuem ações em concessionárias de serviço público. O TRE de São Paulo aprovou as contas do governador eleito, José Serra, por cinco votos a um, depois de debater o mesmo problema. Em ambos os casos, os desembargadores dos TREs receberam pareceres de suas respectivas equipes técnicas recomendando a reprovação das contas. Mas, na hora de decidir, apesar de não chegarem a um consenso, os desembargadores optaram pela aprovação.

Chegou a se cogitar, no TSE, que venha a ocorrer uma votação semelhante: sem unanimidade, mas com a aprovação das contas com ressalvas.

Essa possibilidade, entretanto, foi descartada pelo presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, que, ontem à noite, em São Paulo, sinalizou que existem irregularidades nas doações recebidas pela campanha de Lula. "Não há oportunidade para coluna do meio", afirmou. "Devemos sempre buscar a correção dos rumos e aí entendo que essa correção dos rumos excomunga a aprovação com ressalvas".

Se as contas forem desaprovadas, o TSE enviará peças do processo ao Ministério Público, para que, "se o MP considerar cabível, ajuize ação de investigação pelo abuso do poder econômico", disse Mello.

O presidente do TSE esteve ontem à noite em São Paulo para receber o prêmio por sua atuação na Justiça, concedido pelo revista "IstoÉ". (Colaborou Cristiane Agostine, de São Paulo)