Título: DEM vai questionar LDO no Supremo
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 13/07/2007, Política, p. A9

O Democratas (DEM) anunciou ontem que vai questionar a constitucionalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (LDO) para 2008, por causa da inclusão, na previsão de receitas, de mais de R$ 38 bilhões relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), cuja vigência termina este ano. A ação será ajuizada assim que o texto, aprovado na noite de anteontem pelo Congresso, for sancionado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial.

A decisão foi tomada pela executiva nacional do partido, antigo PFL, poucas horas antes de o ministro da Fazenda, Guido Mantega, reconhecer novo crescimento da carga tributária em 2006. Segundo ele, levantamento preliminar e ainda não oficial da Receita indica que a soma dos tributos recolhidos por União, Estados e Municípios chegou a 34,5% do Produto Interno Bruto, ante 33,7% em 2005, já considerada a nova metodologia de cálculo adotada pelo IBGE. O número será oficialmente divulgado só em agosto. Até lá, pode haver ajuste, destacou Mantega.

O alto nível da carga tributária brasileira é um dos motivos pelo qual pelo menos parte do DEM quer barrar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga a vigência da CPMF até 2011, já em tramitação na Câmara dos Deputados. Confiando na força de sua base parlamentar, o governo, no entanto, conta com a aprovação. Por isso, elaborou o projeto de LDO para 2008, tomando como pressuposto a continuidade do tributo.

O relator da LDO, deputado João Leão (PP-BA), um governista, explica que a CPMF foi considerada como receita condicionada, sujeita a confirmação para que o valor correspondente seja efetivamente gasto. O governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, que contava com apoio do antigo PFL, também usou o mesmo artifício por ocasião de orçamentos anteriores. O atual entendimento do Democratas, porém, é de que, enquanto não for aprovada a PEC da prorrogação, não existe nenhuma base legal para que se conte com a CPMF em 2008, nem como receita condicionada, seja na LDO seja na lei do orçamento, cujo projeto será encaminhado até 3e1 de agosto.

Incluindo o que será repartido com Estados e Municípios, a LDO prevê que a União vai arrecadar, em 2008, cerca de R$ 657 bilhões em receitas primárias, ou seja, não decorrentes de emissão de dívida. Isso é bem mais do que os cerca de R$ 600 bilhões previstos para o ano em curso. Como proporção do PIB, porém, o pressuposto é de que a arrecadação se manterá no mesmo patamar, ou seja, em torno de 23,7%.

As despesas primárias, por sua vez, devem atingir R$ 597,67 bilhões, incluindo transferências a Estados e Municípios, já considerado o aumento dos gastos do Projeto Piloto de Investimentos. O valor originalmente proposto para o PPI - que concentra investimentos prioritários e livres de contingenciamento, quase todos de infra-estrutura - foi de R$ 12,365 bilhões. Mas, a pedido do próprio governo, o Congresso elevou a cifra para R$ 13,825 bilhões. Com isso, a meta de superávit primário fixada na lei para o conjunto do setor público poderá ser abatida em até 0,5% do PIB em vez de 0,45%. É que, pela lei, as despesas do PPI não precisam ser consideradas como primárias para efeitos de cumprimento da meta, cujo percentual cheio, isto é, sem abatimento do PPI, é de 3,8% do PIB. Dependendo do que o governo conseguir executar em investimentos, portanto, o superávit primário poderá cair até 3,3% do PIB, sem que haja descumprimento da meta. Disso, só 0,95% do PIB são esperados de Estados e Municípios e suas empresas. O governo central e estatais federais terão que fazer, na hipótese de execução integral do PPI, no mínimo 2,35%.

O projeto de LDO foi aprovado sem a regra de execução provisória de despesas de investimento pretendida pelo governo, em caso de não aprovação do orçamento de 2008 até 31 de dezembro de 2007. Para que DEM e PSDB não obstruíssem a votação, o governo concordou em abrir mão da possibilidade de executar 1/12 por mês. Nem projetos iniciados terão liberação de recursos antes da entrada em vigor do orçamento, como chegou a ser aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. Na votação do plenário, a regra do duodécimo caiu inclusive para investimentos das estatais, permanecendo apenas para despesas correntes obrigatórias ou inadiáveis.

Por outro lado, o governo conseguiu retirar do projeto a previsão de aumento de 15% para procedimentos hospitalares e ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SUS), incluído inicialmente pelo relator em seu substitutivo.

Ele ressaltou que não houve aumento de alíquotas e sim melhor desempenho da arrecadação por outros fatores, como crescimento econômico combate à sonegação. Ao contrário, disse, o governo Lula vem promovendo uma desoneração tributária, cujo efeito já chega a R$ 30 bilhões por ano.

O alto nível da carga tributária brasileira é um dos motivos pelo qual pelo menos parte do DEM quer barrar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga a vigência da CPMF até 2011, já em tramitação na Câmara dos Deputados. Confiando na força de sua base parlamentar, o governo, no entanto, conta com a aprovação. Por isso, elaborou o projeto de LDO para 2008, que fixa parâmetros, diretrizes e regras para elaboração e execução do próximo orçamento anual da União, tomando como pressuposto a continuidade do tributo.