Título: Nova Procuradoria vai atuar no exterior
Autor: Basile, Juliano
Fonte: Valor Econômico, 03/08/2007, Brasil, p. A5

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai criar uma Procuradoria Internacional para atuar em casos de interesse do governo no exterior. A nova Procuradoria deverá prestar auxílio ao Itamaraty em processos na Organização Mundial do Comércio (OMC) e a idéia é que, no futuro, haja um advogado da União em cada embaixada brasileira.

O advogado-geral, ministro José Antonio Dias Toffoli, disse que o objetivo principal é fazer a defesa do governo no exterior de forma direta, eliminando a necessidade de contratação de escritórios no estrangeiro. O governo federal já gastou milhões de dólares para contratar escritórios em casos considerados relevantes, como a busca de dinheiro público supostamente desviado para fora do país pelo ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, e para obter de volta o dinheiro utilizado pelo ex-juiz Nicolau dos Santos Neto para comprar um apartamento em Miami.

O problema é que a União não pode contratar escritórios, a não ser em casos excepcionais, quando não houver outro meio de fazer a defesa judicial no estrangeiro. Para resolver essa questão, Toffoli quer criar uma equipe de advogados atuando em vários países vinculados a uma procuradoria especial. Eles terão que obter o registro local para advogar - equivalente à carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Toffoli disse que a Procuradoria Internacional deverá funcionar como órgão de auxílio ao Itamaraty, inclusive em processos na OMC. O Itamaraty continuará coordenando os processos, mas a Procuradoria funcionará como órgão de apoio jurídico.

O advogado-geral acredita que a criação de um novo órgão não vai prejudicar a defesa da política externa do governo feita pelo Ministério das Relações Exteriores na OMC. Para ele, a Procuradoria Internacional dará maior segurança jurídica ao país nas disputas.

Toffoli fez questão de ressaltar que o Itamaraty vem atuando com sucesso nessas disputas. "Será um trabalho de auxílio ao Itamaraty, que atua muito bem nessa área, e não de substituição", enfatizou. "O advogado não substitui o cliente", completou, indicando que, no caso, o cliente é o Ministério das Relações Exteriores.

Hoje, a AGU possui um Departamento Internacional para atuar em causas no exterior que já obteve vitórias importantes na Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde o Brasil foi absolvido da acusação de lesão aos direitos humanos, após o assassinato do advogado potiguar Gilson Nogueira. O país foi absolvido na segunda decisão favorável a um Estado nacional na história da Corte. Mas, o Departamento é composto por apenas quatro pessoas. Está, portanto, ainda distante da concepção que Toffoli quer dar à defesa jurídica da União no exterior, com advogados atuando "in loco" em todas as ações envolvendo o país.

A criação da Procuradoria Internacional será encaminhada pela AGU à Casa Civil na forma de um anteprojeto de lei. O novo órgão será previsto na nova Lei Orgânica da AGU. Da Casa Civil, o texto será encaminhado ao Congresso para votação. Formalmente, a AGU argumenta que a criação da Procuradoria é uma obrigação prevista na Constituição de 1988. O artigo 131 diz que cabe à AGU realizar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico do Executivo. Toffoli argumentou que a AGU não define políticas públicas, mas faz a defesa judicial dessas políticas e presta consultoria jurídica para que elas sejam implementadas.