Título: Assembléia de maioria governista derruba veto de Aécio
Autor: Moreira, Ivana
Fonte: Valor Econômico, 10/08/2007, Política, p. A8

Sessenta dos 77 deputados estaduais de Minas rejeitaram ontem o veto do governador Aécio Neves (PSDB) ao projeto de lei complementar que restringe a atuação dos promotores da Justiça estadual, beneficiando quase duas mil autoridades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. O voto é secreto mas não há dúvida que praticamente toda a bancada aliada ao governo votou pela derrubada do veto. Para os críticos do tucano, o episódio deixou claro que Aécio faz política "para inglês ver".

A bancada da oposição na Assembléia Legislativa é de apenas 10 deputados, 9 do PT e um do PCdoB. Mesmo que todos eles votassem pela rejeição ao veto e que os nove pemedebistas "independentes" também apoiassem a derrubada, seria impossível vencer a posição do governador na Casa. Eram necessários 39 votos para rejeitar o veto. Juntos, PT, PCdoB e PMDB têm apenas 19 votos.

O tucano, que usa a numerosa bancada de apoio para aprovar os projetos que são do seu interesse, não agiu com o mesmo vigor para conseguir engavetar o projeto do qual diz discordar profundamente. "O que o Aécio fez foi puro teatro", declarou ontem o deputado estadual Sávio Souza Cruz, pemedebista independente que não apoiou a derrubada. "Puro fingimento".

Um artigo polêmico do projeto de Lei Complementar torna a competência para abrir inquérito contra as autoridades dos três poderes uma prerrogativa exclusiva do procurador-geral do Estado. Promotores de outros Estados se manifestaram contra o texto e cobraram o veto por parte do governador. Na avaliação da pequena oposição a Aécio, o tucano só vetou o projeto para não se expor às críticas em mídia nacional. Mas, na verdade, defende não apenas os deputados como seus próprios secretários de futuras investigações.

"Lamento essa decisão, mas, do ponto de vista do Poder Executivo, o assunto está encerrado", declarou ontem o governador, depois da votação na Assembléia. "Devolverei a matéria para a Assembléia Legislativa e, se ela achar por bem promulgar, que promulgue e essa passa a ser uma responsabilidade da Assembléia", informou.

No caso da rejeição de um veto, o governado pode ser recusar a sancionar a lei. Mas a Assembléia Legislativa terá poder para promulgá-la. "Cabe a mim, como democrata, aceitar a autonomia daquele poder mesmo discordando profundamente", completou o governador de Minas.

No início da noite de ontem, o Ministério Público divulgou nota informando que vai entrar, na próxima segunda-feira, com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a aprovação da lei complementar. A nota diz ainda que a deliberação não contribui para o aperfeiçoamento da Casa e, possivelmente, não produzirá os efeitos desejados. Para o MP, o projeto foi aprovado sem discussão suficiente na sociedade. O Ministério Público poderá ainda adotar outras medidas, tanto no âmbito judicial quanto administrativo.

Como foi aprovada, a lei complementar tornará o procurador-geral o único com poderes para abrir inquérito civil contra deputados estaduais, prefeitos, governadores, conselheiros dos Tribunal de Contas e desembargadores do Tribunal de Justiça. Ao todo são 1.981 autoridades protegidas pela centralização nas mãos do procurador-geral do Estado.